Decisão do ministro Walton Alencar Rodrigues estende prazo para 360 dias, reforçando exigências sobre divulgação e padronização de dados
TCU concede prazo maior para ANTT cumprir determinações de transparência em concessões rodoviárias federais, ampliando prazo para 360 dias.
TCU amplia prazo para ANTT implementar exigências de transparência em 15 de fevereiro
O Tribunal de Contas da União (TCU) ampliou o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra as determinações relacionadas à transparência em concessões rodoviárias federais. A decisão do ministro Walton Alencar Rodrigues, tomada em 15 de fevereiro, estende o prazo inicial de 180 para cerca de 360 dias, diante da complexidade das medidas exigidas.
Exigências mantidas para aprimorar a divulgação e padronização dos dados da ANTT
Apesar da prorrogação, o TCU manteve o conteúdo das determinações, que incluem a divulgação completa de bases de dados relativas à fiscalização e execução contratual dos contratos de concessão. Além disso, a agência deve padronizar e tornar acessíveis as informações no seu portal, com foco especial nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs), que detalham os investimentos e obrigações das concessionárias.
Complexidade técnica e limitações de pessoal motivam extensão do prazo
Ao analisar o recurso da ANTT, o ministro Walton destacou que a agência não contestou o mérito das medidas, mas apenas a impossibilidade de cumprir o prazo inicialmente estabelecido. O relatório assinala que as ações envolvem desenvolvimento de sistemas, revisão de bases de dados e novos formatos para divulgação, etapas técnicas que demandam tempo e recursos humanos especializados, atualmente limitados na agência.
Impactos da decisão na transparência das concessões rodoviárias no Brasil
A ampliação do prazo representa um reconhecimento da complexidade institucional da ANTT, mas reforça a importância da transparência para garantir o acompanhamento público dos contratos de concessão. A medida deve contribuir para uma fiscalização mais eficaz e para o aperfeiçoamento da gestão dos investimentos públicos e privados nas rodovias federais.
O papel do TCU e os próximos passos para a ANTT
Com a decisão unânime do plenário do TCU, a ANTT terá até aproximadamente um ano para concluir as adequações e cumprir as determinações. A agência deverá apresentar relatórios periódicos sobre o andamento das ações e assegurar a implementação integral dos sistemas e plataformas para dar transparência ampla à sociedade.
A extensão do prazo reforça o compromisso das instituições com a governança dos recursos públicos e a necessidade de aprimorar mecanismos que garantam o acesso aberto e padronizado a informações essenciais sobre concessões rodoviárias federais.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Amanda Perobelli
