Nova legislação define direitos e deveres dos tutores na divisão da convivência com animais após separação
Governo sanciona regras para guarda compartilhada de pets em casos de divórcio, priorizando o bem-estar animal e a responsabilidade dos tutores.
A nova regulamentação da guarda compartilhada de pets após divórcio
A guarda compartilhada de pets ganhou regulamentação oficial com a sanção presidencial publicada no Diário Oficial da União em 17 de fevereiro de 2026. A medida, sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, visa garantir o bem-estar dos animais durante processos de divórcio, um momento delicado que pode afetar diretamente a rotina dos pets. A nova legislação, proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece critérios claros para a convivência e responsabilidades dos tutores após a separação.
Como funcionam os acordos para a divisão do tempo com os pets
A guarda compartilhada de pets permite que o casal, em comum acordo, defina o tempo de convivência do animal de estimação. Essa divisão deve considerar a qualidade de vida do pet e as condições dos tutores para manter o cuidado adequado. Caso não haja consenso, a decisão ficará a cargo do juiz responsável, que avaliará aspectos como a estrutura da moradia, o zelo dedicado ao animal, o sustento financeiro e a disponibilidade de tempo de cada parte. Esse modelo jurídico assegura que o animal não seja prejudicado pela disputa entre os ex-cônjuges.
Responsabilidades financeiras e cuidados diários definidos pela lei
A nova regulamentação diferencia as despesas cotidianas das extraordinárias para garantir clareza e justiça na divisão dos custos. Despesas rotineiras, tais como alimentação e higiene, serão de responsabilidade de quem estiver com o pet no momento. Já os custos relacionados a consultas veterinárias, medicamentos e internações deverão ser divididos igualmente entre os tutores. Essa divisão busca equilibrar os encargos financeiros e garantir a continuidade do cuidado com os animais.
Proteção contra maus-tratos e suspensão da guarda compartilhada
A lei prevê mecanismos para a proteção dos pets em situações de risco. Caso haja histórico ou suspeita de violência doméstica, maus-tratos ou negligência contra o animal, a guarda compartilhada poderá ser suspensa. Essa medida é essencial para resguardar a integridade física e emocional do pet, assegurando que o ambiente em que ele permaneça seja seguro e saudável. Além disso, o descumprimento reiterado dos termos acordados pode resultar na perda da custódia sem direito a indenização, reforçando a responsabilidade dos tutores.
Impactos sociais e jurídicos da regulamentação na sociedade brasileira
A instituição das regras para a guarda compartilhada de pets reflete uma evolução no reconhecimento dos direitos dos animais e na valorização do vínculo afetivo entre humanos e seus companheiros. A medida traz mais segurança jurídica para os envolvidos em processos de divórcio, evita conflitos prolongados e promove a responsabilidade compartilhada. Além disso, demonstra um avanço na legislação brasileira ao incorporar questões relacionadas ao bem-estar animal, promovendo uma cultura de respeito e cuidado. A expectativa é que essa regulamentação contribua para a diminuição de disputas judiciais e para a proteção efetiva dos pets em situações de separação.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
