Câmara dos Deputados aprova medida que permite destruição imediata de equipamentos após perícia
Comissão da Câmara aprova projeto que permite a destruição de equipamentos usados em crimes após perícia.
Projeto que permite destruição de máquinas usadas em crimes
A destruição de máquinas usadas em crimes é uma medida que visa agilizar o processo de combate à criminalidade. Recentemente, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede à polícia a prerrogativa de destruir, de forma imediata após a perícia, equipamentos utilizados em atividades ilícitas.
Alterações no projeto de lei
O projeto de lei 3193/2024, inicialmente apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), foi modificado pelo relator, deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ). O texto original previa a destruição de qualquer maquinário no prazo de 10 dias úteis após a perícia. No entanto, a nova redação restringe a aplicação dessa medida a crimes específicos, buscando evitar abusos e garantir maior controle quanto à sua aplicação.
A destruição das máquinas não será obrigatória, mas sim facultativa, cabendo à autoridade policial decidir, desde que essa decisão esteja devidamente fundamentada. A medida só poderá ser adotada se o equipamento representar risco à segurança pública, prejudicar a investigação ou não puder ser armazenado de forma segura.
Equipamentos que podem ser destruídos
Os equipamentos que poderão ser alvo dessa medida incluem aqueles utilizados em crimes como tráfico de drogas, falsificação de moeda, contrabando, entre outros. A proposta visa permitir que a polícia atue de forma mais eficaz em situações em que o maquinário é essencial para a prática do crime.
A decisão de destruir um equipamento deverá ser registrada em um termo de inutilização, que incluirá fotografias ou gravação em vídeo, além da identificação do bem e justificativa da ação. Essa medida busca garantir a transparência e a responsabilidade nas ações policiais.
Indenização ao proprietário
Outro ponto importante do projeto é a previsão de indenização ao proprietário do equipamento em caso de absolvição. Para que a indenização seja concedida, é necessário que o proprietário comprove que o bem era lícito e que não teve participação no crime, mesmo que de forma culposa.
O projeto agora segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, ainda requer a aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para se tornar lei. Essa proposta é um passo significativo na busca por um sistema de justiça mais ágil e eficaz, promovendo a destruição de equipamentos que possam contribuir para a continuidade de atividades criminosas.
Com essa aprovação, espera-se que as autoridades possam agir de maneira mais rápida e eficiente no enfrentamento da criminalidade, mas também é necessário garantir que os direitos dos proprietários sejam respeitados. É crucial que esse tipo de medida seja aplicada com cautela e responsabilidade, assegurando que não haja abusos por parte das autoridades.