Medida busca equilibrar o papel da Câmara em relação ao Senado.
CCJ vota proposta que concede à Câmara a responsabilidade de fiscalizar agências reguladoras.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira, 9 de setembro de 2025, para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42 de 2024. Essa proposta visa conceder à Câmara dos Deputados a responsabilidade exclusiva de fiscalizar as atividades das agências reguladoras, uma medida que busca equilibrar o papel da Câmara em relação ao Senado. Atualmente, o Senado tem o papel privativo de aprovar diretores e presidentes dos órgãos reguladores, o que levou à necessidade de uma revisão nesse equilíbrio.
A PEC é de autoria do deputado Danilo Forte, do União Brasil do Ceará, e pretende introduzir um novo inciso no artigo 51 da Constituição, permitindo que a Câmara fiscalize as agências por meio de suas comissões. A sessão de votação está agendada para as 14h30, e se aprovada, a mudança terá um impacto significativo na supervisão das atividades dessas entidades, que desempenham funções essenciais na regulação de diversos setores da economia.
O que a proposta altera
Caso a PEC 42 se torne lei, as comissões da Câmara terão a prerrogativa de supervisionar as atividades das agências reguladoras. Danilo Forte argumenta que, atualmente, as agências acumulam funções de legislar, executar e julgar, o que compromete a separação de Poderes. Essa situação, segundo ele, fere o princípio democrático, uma vez que as agências atuam em áreas que afetam diretamente a sociedade.
A proposta não busca retirar a autonomia técnica das agências, mas sim reforçar o controle democrático por parte dos representantes eleitos, garantindo que a população consumidora dos serviços regulados tenha seus interesses defendidos. Essa é uma medida que visa aumentar a transparência e a accountability das agências, que frequentemente enfrentam críticas por sua falta de supervisão adequada.
Implicações para o futuro das agências reguladoras
A aprovação da PEC pode levar a um novo cenário de fiscalização sobre as agências reguladoras. Se implementada, essa nova estrutura pode resultar em um controle mais próximo das atividades dessas entidades, possibilitando maior participação da Câmara em questões que envolvem a regulação de setores como telecomunicações, energia e saúde.
A mudança prevista pela PEC 42 também pode impactar a forma como as agências operam, uma vez que a fiscalização mais rigorosa pode exigir uma maior transparência nas operações e decisões tomadas. Isso, por sua vez, poderá influenciar a percepção pública sobre o trabalho das agências e sua eficácia em regular os setores em que atuam.
O que acompanhar nos próximos dias
A votação da PEC 42 na CCJ é um momento crucial para a definição do futuro das agências reguladoras no Brasil. O que acontece a partir dessa votação pode sinalizar uma nova era de supervisão, com a Câmara assumindo um papel mais ativo no controle das agências. Especialistas e autoridades do setor estarão atentos às discussões e ao resultado da votação, que pode redefinir as dinâmicas de poder entre a Câmara e o Senado, além do impacto direto nas políticas públicas relacionadas aos serviços regulados.
A necessidade de um controle mais efetivo das agências reguladoras é um tema que tem ganhado destaque nos debates políticos, e a PEC 42 pode ser vista como um passo importante para atender essa demanda. A expectativa é de que a votação gere um amplo debate sobre a importância da fiscalização e a atuação das agências na promoção da justiça e equidade nos serviços prestados à população.