Prazo de 180 dias para apresentação de dados
TCU deu 180 dias para o governo detalhar informações sobre obras do Novo PAC, incluindo valores e cronogramas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 180 dias para que o Ministério da Casa Civil detalhe informações a respeito de obras do Novo Plano de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). O TCU solicitou valores totais, cronogramas, porcentuais de execução, etapas concluídas e previsão de término das obras.
O que o TCU espera do governo
O TCU quer que o ministério apresente indicadores de desempenho que demonstrem a avaliação e o progresso das obras, com informações sobre execução física, respeito aos prazos e aderência ao orçamento. Além disso, a Casa Civil deve esclarecer dados sobre as fontes de financiamento de cada empreendimento.
Critérios de inclusão de projetos
O ministério também fica obrigado a explicar os critérios usados para incluir projetos no programa, sejam eles aprovados pelo Comitê Gestor (CGPAC) ou selecionados pela modalidade PAC Seleções. O TCU sugeriu a criação de um sistema informatizado com informações sobre os mais de 20 mil empreendimentos do Novo PAC.
Mobilidade urbana e novos critérios
Para garantir a eficácia das obras, o Tribunal determinou que apenas municípios com um plano de mobilidade aprovado devem participar de seleções de obras de mobilidade, conforme previsto na Lei 12.587/2012.