Principais pontos do relatório do PLP 108 de 2024
O relator do PLP 108 de 2024 apresenta as principais alterações na regulamentação da reforma tributária, focando no Comitê Gestor do IBS.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, senador Eduardo Braga (MDB-AM), entregou seu parecer na última terça-feira (9/9). A proposta finaliza a regulamentação da reforma tributária e institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Entre os principais pontos do relatório estão regras para bebidas açucaradas, tratamento de nanoempreendedores, implementação do split payment e a possibilidade de fiscalização conjunta entre União e estados.
Principais mudanças na regulamentação
O IBS será um imposto estadual que substituirá gradativamente o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) entre 2026 e 2033. O objetivo principal do projeto é criar o Conselho Superior do Comitê Gestor do IBS, responsável por compensações, distribuição do novo imposto, contencioso administrativo e fiscalização.
Impasse na criação do Conselho Superior
O relatório enfrenta um impasse na criação do Conselho Superior, onde a Confederação Nacional do Município (CNM) e a Federação Nacional de Prefeitos (FNP) divergem sobre a composição do conselho. Enquanto a FNP busca isonomia para que governadores possam alterar seus indicados, a CNM defende mandatos para os conselheiros. O relatório sugere que a FNP indique 13 representantes e a CNM 14, buscando uma solução para o impasse.
Split payment e fiscalização conjunta
O relatório também aborda a implementação do split payment, um mecanismo que divide automaticamente o valor de uma transação entre vendedor e autoridades fiscais. Além disso, permite fiscalização conjunta entre União e Estados, visando otimizar a arrecadação e combater a sonegação fiscal. O texto estabelece ainda a criação de uma Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, responsável pela análise de divergências jurisprudenciais.
Considerações finais
O relatório do senador Braga marca um passo significativo na regulamentação da reforma tributária no Brasil. A proposta busca modernizar a arrecadação e facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, trazendo mudanças que podem impactar diversos setores da economia.