Tribunal aponta fragilidades que poderiam comprometer políticas públicas
Decisão do TCE-PR suspende privatização da Celepar, apontando riscos financeiros e à continuidade de políticas públicas.
O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) suspendeu o processo de privatização da Celepar, Companhia da Informação e Comunicação do estado. A decisão do tribunal foi fundamentada em parecer técnico que identificou fragilidades que poderiam expor o Estado a riscos financeiros e comprometer a continuidade das políticas públicas atribuídas à estatal.
Fragilidades identificadas pelo TCE-PR
A Celepar, reconhecida como a primeira empresa pública de tecnologia da informação no Brasil, armazena uma vasta quantidade de dados públicos e é essencial para a automação de processos e tomada de decisões. Com mil funcionários e 35 aplicativos ativos, a empresa desempenha um papel crucial na gestão de informações do estado. O TCE-PR apontou a ausência de estudos que mitigassem os riscos da privatização, além de uma estrutura técnica mínima para a organização das equipes. A falta de fundamentação técnica e jurídica para a privatização também foi destacada, assim como a ausência de notificação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Reações e expectativas
A suspensão, concedida na última quinta-feira (11), é imediata e as partes têm 15 dias para contestá-la. A gestão do governador Ratinho Júnior (PSD) havia argumentado que a privatização não comprometeria os dados dos paranaenses, mas o TCE-PR discorda. Segundo a corte, a privatização poderia transformar a Celepar em uma mera executora técnica, sem a supervisão do estado sobre os dados sensíveis dos cidadãos. O processo de desestatização começou em novembro de 2024 e o governo espera que dure até 15 meses, com a conclusão na bolsa de valores B3, em São Paulo.
O futuro da Celepar
O governo paranaense planeja manter uma golden share, garantindo ao estado poder de veto sobre decisões da empresa privatizada. Também será assegurado que os data centers permaneçam no Paraná por pelo menos dez anos. A Celepar foi criada em 1964, inicialmente para processar a folha de pagamento de servidores e, ao longo dos anos, se tornou responsável por sistemas digitais que atendem aos cidadãos do estado.
Em comunicado, o Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar celebrou a decisão do TCE-PR. Paulo Jordanesson Falcão de C. Marcos, advogado e representante do comitê, destacou que a suspensão é um “freio necessário” em um processo que poderia colocar em risco a soberania do estado sobre informações estratégicas e a segurança dos dados dos cidadãos. A CNN busca contato com o governo do Paraná para mais comentários sobre a decisão do TCE.