Novas regras visam responsabilizar licitantes e contratantes
CCJ aprova proposta que responsabiliza administrativamente quem atrasar licitações.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou na 3ª feira (9.set.2025), em caráter conclusivo, uma proposta que responsabiliza administrativamente licitantes ou contratantes que atrasarem ou frustrarem o resultado de processos licitatórios sem justificativa. A proposta, que agora segue para o Senado, busca garantir maior responsabilidade nas licitações públicas, a fim de evitar prejuízos ao erário.
Novas regras na Lei de Licitações
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) ao projeto de lei 5.360 de 2019, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG). As novas regras serão incluídas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ao invés da antiga Lei Anticorrupção. Isso representa uma mudança significativa na abordagem legislativa sobre a responsabilização de licitantes.
Sanções previstas
Entre as sanções que devem ser incluídas na Lei de Licitações estão advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. Essas punições visam coibir práticas que possam atrasar ou frustrar licitações, garantindo que processos licitatórios sejam conduzidos de forma eficiente e transparente. Lafayette de Andrada destacou que a frustração do andamento do processo licitatório “é conduta danosa, pois quebra a programação da administração e fere a economicidade que rege o uso do dinheiro público”.
Impacto esperado
A medida é esperada para trazer maior rigor na fiscalização de contratos e licitações, promovendo uma cultura de responsabilidade entre aqueles que participam desse tipo de processo. A aprovação da proposta é um passo importante para a melhoria da gestão pública e a utilização adequada dos recursos financeiros.