Perdão abrangerá contribuições previdenciárias com débitos até 13 de outubro de 2026. Teto passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Lei sancionada pelo presidente prevê perdão de débitos de microempreendedores com a Previdência e amplia limite de faturamento anual da categoria.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que prevê o perdão de dívidas de MEIs (Microempreendedores Individuais) e amplia o teto de faturamento da categoria. A medida oferece alívio financeiro aos pequenos negócios diante da desaceleração econômica, inflação elevada e juros altos no Brasil.
O perdão abrangerá as contribuições previdenciárias do próprio MEI cobradas por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com débitos constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos. A previsão é que o benefício comece a valer em janeiro de 2027.
Para manter o benefício, os microempreendedores deverão continuar pagando o DAS regularmente. A expectativa é que o perdão seja concedido automaticamente, sem necessidade de solicitação, mas o procedimento ainda dependerá de regulamentação da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional). Empreendedores devem acompanhar as atualizações nos canais oficiais da PGFN e do Portal do Empreendedor.
A lei também prevê a ampliação do limite de faturamento anual dos MEIs, que passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Outra mudança permitirá a contratação de até dois funcionários, inclusive em atividades rurais. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O teto de faturamento não era atualizado desde 2018. A inflação acumulada no período contribuiu para que parte dos empreendedores se aproximasse ou ultrapassasse o limite vigente. Mais de 3 milhões de microempreendedores individuais possuem dívidas inscritas na dívida ativa, com valor médio estimado em R$ 3.500 por contribuinte. O total desses débitos supera R$ 12 bilhões.
Caso o perdão também alcance dívidas que ainda não foram inscritas na dívida ativa, o número de beneficiados poderá ultrapassar 6 milhões de empreendedores. A medida ocorre em meio às perspectivas de desaceleração da economia brasileira em 2026 e 2027, cenário que pressiona o acesso ao crédito e a capacidade de pagamento dos pequenos negócios.
