Redução da maioridade penal foi desmembrada e vai tramitar como proposta separada após votação apertada
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a PEC 18/2025 da Segurança Pública por unanimidade no segundo turno, com 75 votos favoráveis
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3 de novembro) a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, com 75 votos favoráveis e nenhum contrário no segundo turno. Foram 73 votos no primeiro turno. O texto segue para promulgação e inscreve o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A redução da maioridade penal foi desmembrada e vai tramitar como proposta autônoma. As duas emendas que tratavam do assunto foram separadas do texto principal por 38 votos a 36, com margem de apenas dois votos de diferença. O requerimento de desmembramento transformou o que seria uma votação de mérito numa disputa sobre o que o plenário poderia apreciar.
A PEC altera o artigo 144 da Constituição para colocar a segurança pública em regime de cooperação federativa, com atuação integrada entre União, estados, Distrito Federal e municípios. O texto autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, sujeitas a critérios de formação, capacidade financeira e fiscalização. Amplia ainda as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais e institui o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais.
Contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, a proposta prevê cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais. O texto também prevê confisco de bens ligados ao crime e responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas. Amplia a proteção a denunciantes e familiares e assegura às vítimas assistência, informação, acesso à Justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
No financiamento, a PEC protege os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) contra bloqueios e desvio de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto. Destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social.
O relator da matéria, Rogério Carvalho (PT-SE), recusou a inclusão das duas emendas sobre maioridade penal no mesmo texto e propôs que fossem tratadas como proposta paralela. A oposição queria votar as emendas no mesmo texto da PEC da Segurança Pública.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), assumiu o compromisso de dar celeridade às PECs paralelas. Ele descartou o envio automático do tema à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
