Resolução aprovada por unanimidade nesta terça-feira estabelece quatro etapas obrigatórias para transferência de créditos junto à Justiça
O CNJ aprovou por unanimidade regra que exige quatro etapas para venda de precatórios e criou central nacional para rastreamento de operações
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), uma resolução que regulamenta a venda de precatórios e criou a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação.
O precatório é a ordem de pagamento emitida pela Justiça quando o poder público é condenado a pagar alguém. Muitos credores vendem esse direito a empresas ou investidores, normalmente com desconto, sem aguardar o calendário de pagamento do governo.
A partir da nova regra, a transferência passa a exigir quatro etapas cumulativas: escritura pública de cessão do crédito, registro eletrônico em entidade registradora, comunicação à central nacional e homologação pelo tribunal competente. Sem o cumprimento das quatro etapas, não será possível alterar a titularidade do precatório, habilitar o comprador para receber os recursos, emitir certidão do valor líquido em nome dele nem realizar o pagamento.
Na prática, a exigência cria uma cadeia de rastreamento do crédito, do vendedor ao comprador. A escritura deverá informar o deságio em valor absoluto e em percentual, além do valor atualizado do crédito, o valor líquido disponível, a parcela negociada, o preço pago, os custos notariais e de registro, a remuneração do intermediário e o valor líquido que ficará com o vendedor.
Pessoas físicas que não atuam no mercado de precatórios deverão comparecer pessoalmente ao cartório para vender os créditos. A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, relatora da matéria, afirmou que a resolução amplia a transparência e fortalece a governança da política judiciária de precatórios.
O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, disse que a resolução atende à segurança jurídica, à rastreabilidade e à transparência. A Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios vai consolidar negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações do crédito.
A regra não muda o valor do precatório nem o calendário de pagamento do governo. O que muda é o caminho da venda: quem compra precisa cumprir as quatro etapas para ser reconhecido como novo credor e receber. Quem vende passa a ter um registro único da operação e do desconto aplicado. A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação no diário oficial.
