Tribunal rejeita mudanças e mantém regras atuais de cidadania.
A Justiça de Portugal declarou inconstitucionais mudanças na Lei da Nacionalidade que afetariam a cidadania.
A Justiça de Portugal reafirmou a proteção dos direitos dos cidadãos ao declarar inconstitucionais quatro normas que pretendiam modificar a Lei da Nacionalidade. Essa decisão, publicada em 15 de dezembro de 2025, foi tomada pelo Tribunal Constitucional, que analisou as implicações legais das alterações propostas pela Assembleia da República.
A decisão do Tribunal Constitucional
O Plenário da Corte foi responsável por avaliar as mudanças que afetariam a atribuição, aquisição e cancelamento da cidadania portuguesa. A análise resultou na rejeição unânime de três das quatro normas apresentadas, enquanto uma delas foi invalidada por maioria, com um voto divergente.
Uma das normas que gerou polêmica e foi invalidadas proibia o acesso à cidadania para indivíduos condenados a penas iguais ou superiores a dois anos. O Tribunal considerou essa restrição uma violação de seis artigos da Constituição, o que levanta questões sobre a proporcionalidade e os direitos individuais.
Implicações das normas rejeitadas
Outra norma que não passou foi aquela que tentava limitar a consolidação da nacionalidade para pessoas que, mesmo de boa-fé, estivessem em situações de “manifesta fraude”. Os juízes decidiram que essa norma infringia o princípio da determinabilidade, essencial para a segurança jurídica.
A terceira norma, também invalidada, alterava os critérios para a aprovação de pedidos pendentes de nacionalidade. O Tribunal concluiu que essa mudança violava o princípio da proteção da confiança, fundamental em um Estado de direito.
Além disso, por maioria, foi rejeitada a norma que permitiria o cancelamento da nacionalidade com base em comportamentos que rejeitassem a adesão à comunidade nacional. A falta de clareza sobre quais comportamentos seriam considerados inaceitáveis gerou preocupação quanto à possibilidade de arbitrariedade e insegurança para os cidadãos.
Próximos passos para a Assembleia da República
Diante dessa decisão, a Assembleia da República terá que revisar e reformular as normas consideradas inconstitucionais se desejar avançar com as alterações à Lei da Nacionalidade. Essa situação destaca a importância de um processo legislativo que respeite os direitos constitucionais e as garantias dos cidadãos, evitando legislações que possam ser vistas como punitivas ou discriminatórias.
A decisão do Tribunal é um passo significativo na manutenção dos direitos de cidadania e na proteção dos princípios democráticos em Portugal.
