Texto segue para sanção de Lula após mudanças no IS e IBS
Câmara dos Deputados conclui a regulamentação da reforma tributária, que agora segue para sanção do presidente Lula.
A Câmara dos Deputados concluiu a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária promulgada em 2023. Como já foi aprovado no Senado, o texto agora segue para a sanção do presidente Lula (PT).
Mudanças no Imposto Seletivo
Os deputados decidiram não poupar o setor de bebidas açucaradas e optaram por derrubar um teto de 2% para a incidência do IS (Imposto Seletivo), o chamado imposto do pecado, sobre esse tipo de produto, como refrigerantes. Foram 242 votos a favor da retirada do limite e 221 contrários. Essa decisão foi influenciada por pressões do setor privado que havia insistido na fixação desse limite. Ao voltar à Câmara, o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), retirou esse teto, e uma tentativa de retomá-lo pelo PL foi derrotada no plenário.
O IS é destinado a desestimular o consumo de produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente. A previsão é que ele comece a valer em 2027, de forma gradual, mas o governo ainda precisa enviar ao Congresso um projeto de lei fixando as alíquotas relativas a cada produto atingido.
Aprovação do Texto-base
Nesta segunda-feira (15), a Câmara havia aprovado o texto-base do projeto, mas ainda estava pendente para esta terça (16) a votação de destaques —instrumentos usados para modificar o texto-base. A aprovação teve 330 votos a favor e 104 contra.
O projeto cria o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que será responsável pela parte dos impostos unificados que cabe a Estados e municípios. O órgão será composto por representantes indicados por governadores e prefeitos e editará normas infralegais sobre o novo sistema de impostos, que entra em vigor em janeiro de 2026.
Destaques e Mudanças
Nesta terça, parte dos destaques foi rejeitada, enquanto outros que foram aprovados voltaram ao texto que foi aprovado no Senado em setembro. Um dos destaques retoma a redução de impostos sobre as SAFs (Sociedades Anônimas do Futebol). No texto da Câmara, a alíquota cobrada seria de 8,5%, mas o Senado reduziu a alíquota para 5%, o que foi retomado nesta noite pelos deputados.
Outro ponto modificado diz respeito à lista de remédios e tratamentos isentos de tributação. Na proposta da Câmara, haveria uma lista fechada de medicamentos que seria atualizada a cada ano, enquanto a sugestão do Senado, que prevaleceu, diz que a lista incluirá a finalidade terapêutica, facilitando a isenção de novos medicamentos.
A definição acerca das isenções ficará a cargo do Ministério da Saúde, com aval do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS.
Impostos Específicos e Conclusão
O projeto institui a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que é a parte do novo imposto unificado que caberá à União. O objetivo é uniformizar as jurisprudências relacionadas aos dois tributos, além de detalhar o mecanismo que separa as receitas de tributos entre os entes federados.
