Proposta busca fortalecer a imparcialidade nas perícias criminais.
O Senado aprovou a PEC 76/2019, que reconhece as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública.
Avanços na segurança pública
O Senado Federal aprovou, no dia 16 de dezembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 76/2019, que reconhece formalmente as polícias científicas como órgãos autônomos de segurança pública, ao lado das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares e Penais. A aprovação ocorreu em dois turnos, com 65 votos a favor e apenas uma abstenção no primeiro turno, seguido de 64 votos no segundo turno. A proposta agora segue para a Câmara dos Deputados, onde será analisada em mais duas votações.
A importância da autonomia
A PEC, apresentada inicialmente em 2019 pelo então senador Antonio Anastasia, busca garantir maior autonomia técnica, funcional e administrativa para as polícias científicas, que desempenham um papel crucial na produção de provas técnicas em investigações criminais. A relatora da proposta, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), enfatizou que a mudança representa um avanço significativo para a segurança pública e o sistema de Justiça, permitindo que as perícias sejam realizadas de forma imparcial, sem influência dos órgãos que conduzem as investigações.
Riscos da subordinação
Atualmente, em seis estados e no Distrito Federal, as polícias científicas estão subordinadas às Polícias Civis, situação que, segundo defensores da PEC, compromete a imparcialidade das perícias. A senadora Dorinha argumenta que essa subordinação hierárquica pode resultar em constrangimentos e distorções nos laudos periciais, impactando decisões judiciais e a justiça como um todo. A proposta, ao garantir autonomia constitucional, almeja proteger direitos fundamentais e evitar interferências indevidas na produção de laudos periciais.
Contexto histórico e internacional
A defesa da autonomia das polícias científicas também é respaldada por precedentes internacionais. O Brasil foi condenado em 2017 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que destacou a falta de um corpo pericial independente em investigações de crimes atribuídos a policiais, como um dos problemas estruturais do sistema de Justiça brasileiro. A PEC incorpora esse argumento, buscando garantir um sistema pericial que atenda às normas internacionais de direitos humanos.
O que vem a seguir
Com a aprovação da PEC no Senado, o próximo passo é a análise na Câmara dos Deputados, onde será discutida nas Comissões de Constituição e Justiça e em uma comissão especial, antes de ser levada ao Plenário. Caso aprovada, a proposta conferirá status constitucional às polícias científicas, estabelecendo um novo marco para a produção de provas técnicas, fortalecendo investigações criminais e promovendo julgamentos mais justos no país.
