Entenda como a nova legislação afetará o sistema de impostos no Brasil
A regulamentação da reforma tributária promete um sistema mais transparente e menos burocrático no Brasil.
Em um passo decisivo para a economia brasileira, o Congresso Nacional concluiu, em 2025, os debates sobre a regulamentação da reforma tributária, aprovando um importante projeto de lei complementar que promete transformar o sistema tributário do país. Com a sanção presidencial, o novo modelo busca ser mais transparente, menos burocrático e mais progressivo, destacando-se pela criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Novo modelo tributário
O projeto aprovado estabelece o funcionamento do IBS, que substituirá os atuais ISS e ICMS. A nova autarquia terá a responsabilidade de gerenciar a arrecadação e os repasses financeiros, buscando um padrão comum na tributação sobre o consumo. O Comitê Gestor atuará sob um modelo que permitirá a gestão compartilhada entre estados e municípios, garantindo que as decisões respeitem a autonomia de cada ente federativo.
Estrutura do Comitê Gestor
A lei complementar designa ao Comitê Gestor do IBS funções essenciais, como a arrecadação, a compensação tributária e a distribuição dos recursos entre os entes federados. A criação de um regulamento único visa uniformizar a aplicação das normas, facilitando a fiscalização integrada entre as administrações tributárias estaduais e municipais.
Além disso, o Comitê será dirigido por um Conselho Superior, que contará com representantes dos estados e municípios, assegurando que as decisões levem em consideração tanto as necessidades locais quanto as diretrizes nacionais. Essa instância terá quórum qualificado para deliberações, promovendo a participação ativa de diferentes esferas governamentais.
Sistema de split payment
Outro destaque da nova legislação é a implementação do sistema de split payment, que permitirá a separação automática do valor do imposto no momento da transação. Essa medida visa desburocratizar o processo de arrecadação e dificultar a sonegação, ao mesmo tempo em que proporcionará maior controle sobre as operações realizadas pelas empresas. O Comitê Gestor também será responsável pelo sistema de cashback, que devolverá parte do imposto pago aos consumidores de baixa renda.
Período de transição
A transição para o novo modelo de tributação ocorrerá entre 2026 e 2033, começando com a instalação do Comitê Gestor e a preparação das administrações tributárias. Durante essa fase, o IBS coexistirá com os tributos atuais, que serão gradativamente reduzidos. O objetivo é garantir uma migração suave, evitando impactos negativos na arrecadação e nos serviços públicos.
Fim da guerra fiscal
Com a unificação das alíquotas de tributos em todo o território nacional, a reforma tributária visa acabar com a “guerra fiscal” entre estados e municípios, que historicamente competiram por investimentos através de isenções fiscais. A nova estrutura permitirá que as decisões sobre incentivos fiscais sejam tomadas com base em critérios mais sustentáveis, favorecendo a infraestrutura e a qualificação da mão-de-obra.
Essas mudanças prometem não apenas simplificar o sistema tributário, mas também ampliar a capacidade de arrecadação dos municípios, garantindo que os recursos fiquem mais próximos dos cidadãos que os geram. A expectativa é que o novo modelo traga maior equidade e justiça fiscal, beneficiando a todos os brasileiros.
