Mudança no Regimento Interno gera polêmica e é investigada pelo Ministério Público da Paraíba
Câmara de Santa Rita aprova regimento que permite a vereadores presos exercer mandato e votar remotamente, gerando debate sobre presunção de inocência e separação dos poderes.
A Câmara Municipal de Santa Rita, município localizado na Região Metropolitana de João Pessoa, aprovou uma alteração no Regimento Interno que permite a vereadores presos continuar exercendo o mandato e participando das sessões por meio de voto remoto. Essa mudança foi aprovada por 10 votos a 9 em sessão extraordinária realizada em janeiro de 2026, atendendo a uma proposta apresentada em novembro de 2025.
Contexto e Controvérsia na Câmara Municipal
A modificação no regimento tem como principal beneficiário o vereador Wagner Lucindo de Souza, conhecido como Wagner de Bebé (PSD), que está preso preventivamente desde outubro de 2025, suspeito de envolvimento em um homicídio ocorrido dias antes. Ele também responde a outro processo por homicídio praticado em 2016, com julgamento previsto para júri popular.
Desde sua prisão, Wagner está afastado da Câmara, com seu suplente, Cláudio Marçal (PSD), assumindo o cargo. Com a aprovação da nova regra, o regimento da Câmara estabelece que a prisão provisória não implica perda ou suspensão do mandato, garantindo ao vereador o direito de participar das sessões, inclusive de forma remota mediante autorização judicial, até decisão judicial definitiva.
Mudança Regimental e Fundamentação Legal
A justificativa para a alteração se apoia no princípio constitucional da presunção de inocência, segundo o qual ninguém deve ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Os autores da proposta alegam que é desproporcional afastar automaticamente um parlamentar preso preventivamente, e que a participação remota assegura o exercício do mandato sem ferir a legislação.
A Câmara também ressaltou que a participação remota não impede a atuação dos órgãos de controle nem processos de cassação, e que a mudança visa modernizar o regimento para garantir segurança jurídica e continuidade institucional em situações excepcionais.
Reação do Ministério Público e Especialistas
O Ministério Público da Paraíba abriu investigação sobre a legalidade, constitucionalidade e moralidade administrativa da alteração no regimento, solicitando posicionamento da Câmara em até dez dias.
O jurista Márlon Reis criticou a iniciativa como uma invasão indevida das competências do Poder Judiciário, afirmando que a Câmara não pode neutralizar decisões judiciais por meio de regimento interno. Ele argumenta que a medida é inconstitucional e que, ainda que a presunção de inocência seja importante, não justifica manter no exercício do mandato parlamentares privados de liberdade, o que pode prejudicar a credibilidade das instituições.
Precedentes e Comparações
A Câmara de Santa Rita citou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a participação remota do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), preso preventivamente, em sessão que discutiu a manutenção de sua prisão, reforçando o argumento pelo direito à ampla defesa e contraditório.
No entanto, diferentemente da Câmara dos Deputados, que exige presença física para sessões ordinárias, a Câmara de Santa Rita adotou formalmente a possibilidade de continuidade do mandato e voto remoto para vereadores presos preventivamente, o que não é prática comum em outras Casas legislativas.
Implicações para o Legislativo e a Sociedade
A decisão da Câmara de Santa Rita traz à tona questões sobre o equilíbrio entre os poderes e os direitos individuais dos parlamentares. O debate envolve:
Presunção de inocência: Garantia constitucional frente ao afastamento do mandato.
Separação dos poderes: Limites da atuação legislativa frente a decisões judiciais.
Transparência e credibilidade: Percepção pública sobre representantes presos ainda atuando politicamente.
Serviço e Segurança
- Acompanhamento Jurídico: O Ministério Público da Paraíba acompanha o caso e pode propor medidas judiciais caso identifique ilegalidades.
- Participação Remota: A participação de vereadores presos depende de autorização judicial expressa.
- Fiscalização Legislativa: Possibilidade de processos de cassação se comprovadas irregularidades.
Este episódio destaca a necessidade de diálogo constante entre os poderes e a sociedade para assegurar que instituições democráticas funcionem com transparência, respeito às leis e confiança pública.
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Imagem: Vereador Wagner de Bebé (PSD) em foto oficial antes da prisão preventiva.*
Fonte: noticias.uol.com.br
Fonte: Wagner de Bebé (PSD) está preso preventivamente desde outubro
