Lei fortalece punição para devedores contumazes e estimula bons pagadores, mas vetos sinalizam cautela fiscal
O Código de Defesa do Contribuinte foi sancionado com vetos para evitar riscos fiscais, reforçando punições a devedores contumazes e benefícios a bons pagadores.
O Código de Defesa do Contribuinte foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 9 de janeiro de 2026, com vetos que modificaram dispositivos da lei originalmente aprovada. Essa legislação tem como keyphrase central a “Código de Defesa do Contribuinte” e busca endurecer as regras contra devedores contumazes enquanto oferece incentivos para empresas que mantêm uma boa conduta fiscal.
Vetos que preservam a responsabilidade fiscal da União
Entre os principais vetos está a rejeição da flexibilização das garantias fiscais, como a troca de depósitos judiciais por seguros-garantia. O governo federal argumentou que tais medidas poderiam gerar risco fiscal por falta de critérios legais precisos. Também foram vetados benefícios mais amplos para programas de conformidade tributária que previam reduções significativas de multas e juros, e parcelamentos de longo prazo, por contrariar o interesse público e legislação vigente. Esses ajustes refletem a cautela do Executivo em manter o equilíbrio fiscal e evitar aumento de gastos tributários sem controle.
Combate rigoroso aos devedores contumazes e à sonegação
O foco da lei é combater o crime organizado que gera distorções na concorrência por meio da inadimplência proposital. Devedores contumazes, definidos como aqueles que deliberadamente não pagam dívidas tributárias, enfrentam sanções severas como a vedação a benefícios fiscais, impedimento de contratos públicos e ausência de extinção de punibilidade em crimes tributários mesmo após pagamento. Essa postura visa proteger instituições sérias e cidadãos que cumprem suas obrigações, promovendo justiça fiscal e integridade no ambiente de negócios.
Incentivos para a conformidade fiscal e programas de estímulo
Além da repressão, a lei institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), que concede benefícios para empresas com histórico regular de pagamento. Também são criados o Confia, voltado para conformidade cooperativa fiscal, e o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), focado na segurança e eficiência aduaneira. Esses mecanismos estimulam práticas legais, fortalecendo a arrecadação e facilitando o comércio, ao mesmo tempo em que propiciam um ambiente mais justo para os contribuintes que agem corretamente.
Impactos esperados e desafios na implementação
A sanção com vetos do Código de Defesa do Contribuinte sinaliza o compromisso do governo Lula em equilibrar rigor na cobrança tributária e estímulos para a conformidade, evitando riscos fiscais que comprometam a sustentabilidade pública. A expectativa é que a legislação reduza a evasão e melhore a competitividade econômica, mas sua efetividade dependerá da fiscalização e da capacidade das autoridades em aplicar as novas regras. O processo marca um avanço na modernização do sistema tributário brasileiro, alinhado a objetivos de transparência e justiça fiscal.
A promulgação dessa lei representa um passo significativo na política tributária nacional, refletindo uma estratégia integrada de combate à inadimplência e valorização do contribuinte responsável. A análise dos seus efeitos será fundamental para ajustes futuros e para a construção de um ambiente fiscal mais equilibrado e eficiente.
