Projeto de vereadora autoriza uso do programa e prisões pela Guarda Civil Metropolitana para combater coação em vagas públicas
Projeto usa Smart Sampa para coibir flanelinhas e autoriza prisões por coação contra motoristas na capital paulista.
Uso do Smart Sampa para coibir flanelinhas em São Paulo
O projeto apresentado pela vereadora Cris Monteiro (Novo) em São Paulo autoriza o uso do programa Smart Sampa para coibir a atuação de flanelinhas na cidade. A proposta prevê que a Guarda Civil Metropolitana possa prender em flagrante os guardadores de veículos que pratiquem coação contra motoristas. A iniciativa visa fortalecer o combate à exploração irregular de vagas públicas de estacionamento, garantindo maior segurança jurídica e eficiência administrativa.
Definição legal e combate à coação em vagas públicas
A proposta amplia dispositivos de uma lei municipal de 2018 que definiu como ilícito administrativo a coação exercida por flanelinhas. A vereadora propõe que coação seja entendida como a atuação informal de indivíduos que, sem autorização pública, condicionem o uso do espaço público ao pagamento, constrangimento ou intimidação, inclusive por meio de objetos para reserva de vagas, como cones e fitas. Essa definição objetiva esclarecer o conceito jurídico e focar na irregularidade da conduta, não na condição social dos envolvidos.
Integração da tecnologia Smart Sampa com órgãos municipais
O projeto contempla o uso do Smart Sampa para apoiar ações dos órgãos municipais de fiscalização, segurança urbana e ordenamento do espaço público. Dados e imagens captados pelo programa serão utilizados como base para prevenção, monitoramento e investigação da exploração irregular das vagas públicas. O uso da tecnologia visa subsidiar procedimentos administrativos e encaminhamentos aos órgãos competentes quando houver indícios concretos de irregularidades, avaliados previamente por agentes públicos.
Autorização para prisões em flagrante pela Guarda Civil Metropolitana
Além do monitoramento tecnológico, o projeto autoriza a Guarda Civil Metropolitana a efetuar prisões em flagrante contra flanelinhas que utilizem qualquer forma de coação contra motoristas. Essa medida pretende solucionar dificuldades práticas na fiscalização e na apuração dessas condutas irregulares, que ocorrem frequentemente em âmbito informal e em áreas específicas da cidade.
Justificativa contra criminalização da pobreza e garantia de direitos
Na justificativa do projeto, a vereadora esclarece que a iniciativa não visa criminalizar a pobreza nem reprimir a informalidade, mas focar em condutas objetivamente definidas em lei relacionadas à coação e à apropriação indevida do espaço público. Ao qualificar a atuação do Estado, o projeto busca garantir proteção aos direitos dos cidadãos, segurança jurídica e mais eficiência administrativa no combate às práticas irregulares ligadas à exploração das vagas públicas na capital paulista.
