Lula sanciona PLP 108/2024 e apresenta plataforma que regulamenta o Comitê Gestor do IBS
Reforma tributária avança com lançamento de plataforma digital e criação do Comitê Gestor do IBS sancionados por Lula.
A reforma tributária avança com o lançamento da plataforma digital realizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 13 de janeiro de 2026, no Serpro, em Brasília. O evento marcou a sanção do PLP 108 de 2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um marco essencial para a modernização e unificação dos tributos estaduais e municipais.
Criação do Comitê Gestor do IBS e seus impactos na arrecadação
O Comitê Gestor do IBS, criado pela nova legislação sancionada, funcionará como uma entidade pública com sede em Brasília, possuindo autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira. Essa entidade será responsável pela gestão de aproximadamente R$ 1 trilhão por ano em arrecadação, centralizando decisões e normas para o novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS. A criação desse colegiado busca promover maior eficiência e transparência na distribuição dos recursos entre estados e municípios.
Modernização dos tributos estaduais e municipais com a unificação pelo IVA
A reforma tributária moderniza o sistema fiscal brasileiro ao substituir o ICMS e ISS por dois novos impostos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Juntos, formam o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), modelo que visa simplificar a tributação, eliminar sobreposições e reduzir litígios. Essa integração é fundamental para o aprimoramento da transparência e para estimular o ambiente de negócios.
Regulamentação e normas para resolução de conflitos tributários
O PLP 108 de 2024 também define normas para a resolução de disputas envolvendo o IBS, assegurando um marco regulatório claro e estável. A regulamentação detalha os procedimentos para adaptação ao novo sistema tributário, concedendo um prazo de três meses para que os fiscos e entes federados ajustem suas operações. Essas medidas buscam evitar conflitos e garantir a segurança jurídica para contribuintes e administrações.
Impactos esperados para estados, municípios e contribuintes na nova fase da tributação
A implementação da plataforma digital da reforma tributária e a instalação do Comitê Gestor do IBS representam uma mudança estrutural no sistema fiscal brasileiro. Espera-se que a unificação dos tributos e a centralização da gestão promovam maior transparência e equidade na distribuição de receitas, com impactos positivos sobre a arrecadação pública e os serviços oferecidos à população. Para os contribuintes, a simplificação do sistema deve reduzir a burocracia e os custos de conformidade tributária.
