Recurso questiona decisão judicial que suspendeu cessão de área estratégica no Porto de Santos para empreendimento logístico
Autoridade do Porto de Santos recorre da suspensão da licitação para o condomínio logístico, contestando decisão judicial baseada no PDZ.
Contexto do recurso da autoridade sobre a licitação do condomínio logístico
A licitação do condomínio logístico no Porto de Santos está sob análise judicial desde dezembro de 2025, quando a Justiça Federal suspendeu o processo. A Autoridade do Porto de Santos recorreu contra essa decisão, afirmando que a cessão da área de 260 mil m² para o Condomínio Logístico da Margem Direita (CLMD) respeita o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) vigente. A licitação do condomínio logístico é vista como um passo estratégico para modernizar a infraestrutura portuária e logística da região, melhorando a fluidez das operações e reduzindo o congestionamento de caminhões.
A polêmica sobre o enquadramento da área no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
A Abratec, representando os terminais de contêineres, questiona a classificação da área destinada ao CLMD, argumentando que, de acordo com o PDZ, essa região é estratégica para operações portuárias e deveria ser preservada para ampliação da capacidade de movimentação de contêineres. Em contrapartida, a Autoridade de Santos explica que o PDZ de 2020 classifica o local como área não afeta diretamente às operações portuárias, sendo adequada para funcionar como um pulmão logístico e truck center, operando fora da janela operacional dos navios. Essa divergência sobre o uso da terra é central para o debate jurídico e administrativo que envolve a licitação.
Impactos econômicos e estratégicos da licitação para o Porto de Santos
A criação do condomínio logístico visa concentrar serviços de armazenagem, movimentação e transporte em um único espaço, potencialmente reduzindo custos e tempos de espera nos acessos ao porto. O projeto pode contribuir para a eficiência da cadeia logística, beneficiando exportadores, importadores e operadores portuários. No entanto, a Abratec aponta que o valor do arrendamento ofertado no edital, de R$ 1,20 por m² ao mês, está abaixo do mercado e pode não refletir a importância estratégica da área, comprometendo a receita e o interesse público. Além disso, a ausência de estudos técnicos e econômicos completos e a falta de audiências públicas levantam dúvidas sobre a transparência e a viabilidade do procedimento licitatório.
Aspectos legais e regulatórios que permeiam o caso no Porto de Santos
A suspensão da licitação também se apoia no descumprimento da Lei da Liberdade Econômica e na ausência de validação por órgãos reguladores, como a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e o Ministério de Portos e Aeroportos. A Abratec requer que um novo processo licitatório seja conduzido com ampla concorrência, respeito ao PDZ e supervisão destes órgãos, garantindo segurança jurídica e alinhamento ao planejamento portuário nacional. A Autoridade de Santos, por sua vez, enfatiza o cumprimento dos prazos e a correta classificação da área conforme o PDZ atual.
Próximos passos e desdobramentos esperados na licitação do condomínio logístico
O recurso apresentado pela Autoridade do Porto de Santos tramita na esfera judicial, podendo reverter ou manter a suspensão da licitação. Enquanto isso, a discussão envolvendo planejamento urbano e portuário, interesse público e desenvolvimento logístico permanece em destaque. O desfecho desse processo terá impacto direto na expansão e modernização do maior porto do país, influenciando a competitividade do setor logístico brasileiro e o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e gestão territorial.
