Documento reforça controle sobre plataformas digitais nas eleições e omite regras específicas para IA
Minuta do TSE para 2026 reforça a responsabilização das big techs na moderação de conteúdos durante as eleições, mas não atualiza regras sobre o uso da inteligência artificial.
A minuta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026 destaca-se por aprofundar a responsabilização das big techs no controle de conteúdos eleitorais nas plataformas digitais, ao mesmo tempo em que deixa de lado a regulamentação específica sobre o uso da inteligência artificial (IA) em campanhas.
Novos parâmetros para big techs nas eleições
Assinadas pelo ministro Kassio Nunes Marques, que comandará o TSE durante o período eleitoral, as propostas refletem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado em junho de 2025. A partir dessa decisão, as plataformas digitais deverão retirar do ar publicações que ataquem as urnas eletrônicas ou incentivem atos antidemocráticos imediatamente, independentemente de ordem judicial. O descumprimento poderá acarretar responsabilização judicial.
Essa medida representa um avanço em relação à regra vigente, que limitava a responsabilização das big techs apenas ao não cumprimento de ordens judiciais para remoção de conteúdos.
Transparência no impulsionamento e distinção de críticas
Outra alteração envolve o impulsionamento de publicações durante a pré-campanha. A minuta impõe a identificação clara do patrocínio e exige que as plataformas mantenham um repositório público com informações sobre esses impulsionamentos. Esse mecanismo visa aumentar a transparência sobre quem financia a promoção de conteúdos eleitorais.
Além disso, a minuta traz uma delimitação importante: publicações críticas à administração pública feitas por cidadãos comuns não serão consideradas propaganda eleitoral antecipada, desde que não contenham elementos relacionados à eleição, mesmo que sejam impulsionadas.
Ausência de regulamentação específica para inteligência artificial
Surpreendentemente, a minuta não aborda o uso da inteligência artificial nas campanhas, apesar das iniciativas do TSE em 2025. Sob a presidência da ministra Cármen Lúcia, o tribunal instituiu um grupo de trabalho para estudar os riscos da IA, especialmente após a disseminação de vídeos hiper-realistas gerados por sistemas automáticos, que poderiam provocar um “caos informacional”.
Durante as eleições municipais de 2024, o TSE regulou o uso da IA pela primeira vez, proibindo deepfakes e limitando robôs. No entanto, essas restrições não foram retomadas nem atualizadas nas novas minutas, o que pode gerar lacunas na regulação para o pleito de 2026.
Poder de polícia e atuação judicial consolidada
A minuta também traz mudanças no funcionamento do poder de polícia da Justiça Eleitoral sobre conteúdos na internet. Juízes eleitorais deverão seguir decisões do TSE e consultar um repositório de julgamentos da Corte ao analisarem publicações que contenham informações falsas ou distorcidas sobre urnas eletrônicas ou o processo eleitoral.
Quanto à suspensão de conteúdos, a proposta impõe que perfis só possam ser removidos se comprovadamente falsos (como perfis automatizados) ou quando envolvam crimes, ampliando a proteção à liberdade de expressão, mas com limites claros para evitar abusos.
Perspectivas para o debate e aperfeiçoamento das normas
As minutas serão debatidas em audiências públicas a partir de 3 de fevereiro de 2026, quando representantes da sociedade civil, partidos políticos, empresas e demais interessados poderão apresentar sugestões. Esse processo pode resultar em ajustes que incluam a regulação da inteligência artificial e outras questões emergentes relacionadas às novas tecnologias nas eleições.
A ausência do tema IA na minuta atual indica um atraso em relação aos desafios contemporâneos enfrentados pelo TSE, que já havia reconhecido os riscos nos pleitos anteriores. A definição sobre como lidar com ferramentas cada vez mais sofisticadas de manipulação de informação nas campanhas será crucial para a integridade do processo eleitoral em 2026.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Agência Brasil
