Em uma decisão que redefine os limites do foro por prerrogativa de função, o Supremo Tribunal Federal (STF) alterou sua interpretação sobre o tema, impactando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro. A mudança, consolidada em março deste ano com 7 votos a 4, estabelece que autoridades com foro especial permanecem sob jurisdição do STF mesmo após deixarem o cargo, contrariando entendimentos anteriores.
A nova regra afeta Bolsonaro, réu por tentativa de golpe de Estado, que, sob a jurisprudência anterior, teria seu processo remetido à primeira instância. Essa mudança impede que o ex-presidente recorra a tribunais superiores, mantendo o julgamento sob a alçada do STF, uma decisão que reacende o debate sobre a politização do judiciário.
Até então, o foro especial era concedido apenas para crimes cometidos durante o exercício do cargo e em função dele. Em 2018, o STF reafirmou essa restrição, com a única exceção de casos em fase final de instrução, evitando manobras de renúncia. Essa interpretação, inclusive, foi aplicada a casos envolvendo o então ex-presidente Lula, processado na Lava Jato.
A guinada na jurisprudência ocorreu após o julgamento virtual, com o ministro André Mendonça devolvendo o caso para votação final. O relator, Gilmar Mendes, defendeu a manutenção dos processos de ex-autoridades no STF, sendo acompanhado por Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Nunes Marques. André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux formaram a corrente vencida, defendendo a remessa dos processos à primeira instância.
O ponto central da controvérsia reside na mudança de posicionamento de ministros que, em 2018, defenderam a perda do foro privilegiado após o término do mandato. Gilmar Mendes, Barroso, Toffoli e Moraes revisitaram seus entendimentos, somando-se à nova composição da Corte com Zanin e Dino e ao voto de Nunes Marques para alterar o destino processual de Bolsonaro.
A mudança ocorre em meio às investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023 e operações da Polícia Federal que atingiram o ex-presidente. Para o STF, manter os processos em instâncias inferiores alongaria prazos e abriria espaço para rearticulação política, justificando a decisão de julgar Bolsonaro em definitivo na própria Corte.
A defesa de Bolsonaro critica a decisão, alegando perseguição política. Em contrapartida, setores da esquerda e juristas defendem que a medida protege a democracia diante de ameaças concretas. Uma interpretação intermediária aponta que o STF buscou evitar o “elevador processual”, que levava à prescrição dos casos.
Ex-ministros do STF, como Marco Aurélio Mello e Carlos Ayres Britto, também criticaram a decisão, defendendo que o julgamento de um ex-presidente deveria ocorrer no plenário, com a participação dos 11 ministros. Marco Aurélio ressaltou que “a prerrogativa do foro protege exclusivamente o cargo institucional, não a pessoa física.”
Analistas apontam que essa manobra fragiliza a reputação do Brasil, com uma Corte adaptando suas regras em meio a tensões políticas. A comparação com democracias consolidadas, como Estados Unidos, Alemanha e França, evidencia a singularidade da decisão brasileira, onde parâmetros constitucionais consolidados raramente são alterados para adequar julgamentos a circunstâncias específicas.