Ministro do STF afirma que 32 tribunais adotaram medidas para fiscalizar repasses estaduais e municipais
Ministro Flávio Dino reconhece que Tribunais de Contas estaduais e municipais cumpriram normas para fiscalizar repasses de emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou em despacho do dia 23 de janeiro de 2026 que os Tribunais de Contas estaduais, municipais e do Distrito Federal cumpriram integralmente as regras para a fiscalização das emendas parlamentares. Segundo Dino, as 32 unidades responsáveis aprovaram atos normativos específicos para garantir a transparência e o acompanhamento dos repasses realizados por deputados estaduais e vereadores, alinhando os processos ao modelo federal.
Fiscalização alinhada ao modelo federal
Dino ressaltou que os tribunais adotaram providências para conformar os processos legislativos, orçamentários e de execução das emendas parlamentares, garantindo maior transparência ao uso dos recursos públicos estaduais, distritais e municipais. Essa uniformização tem como objetivo assegurar a correta aplicação dos fundos destinados pelas emendas, que representam um importante instrumento de atuação legislativa nos orçamentos locais.
Histórico das medidas e notificações
Em outubro de 2025, o ministro notificou os tribunais de contas para que criassem regras específicas para a fiscalização das emendas parlamentares. O cumprimento dessas determinações resultou na aprovação formal de atos normativos pelas unidades fiscalizadoras, abrangendo todo o território nacional. Com isso, houve um avanço na supervisão dos repasses feitos por parlamentares estaduais e municipais, algo que antes apresentava inconsistências e baixa transparência.
Monitoramento contínuo para evitar falhas
Apesar de reconhecer o pleno cumprimento das determinações iniciais, Flávio Dino enfatizou a importância do acompanhamento constante dos atos normativos para que sejam devidamente aplicados na prática. O ministro alertou que devem ser corrigidas eventuais assimetrias e disfunções identificadas durante a execução das emendas, garantindo assim a eficácia da fiscalização e a correta destinação dos recursos públicos.
Tratamento de irregularidades específicas
Dino esclareceu que eventuais irregularidades pontuais em unidades específicas não devem ser tratadas no âmbito da ADPF 854, da qual é relator. Essas desconformidades ou vícios próprios nos atos legislativos devem ser discutidos por meio das vias processuais adequadas, observando os instrumentos de controle constitucional e infraconstitucional existentes. Isso mostra a necessidade de um sistema jurídico estruturado e específico para lidar com tais questões.
A ação do ministro Flávio Dino no STF reforça o papel dos tribunais de contas como órgãos essenciais para a transparência e o controle social na aplicação do dinheiro público, sobretudo no que diz respeito à execução das emendas parlamentares em todas as esferas federativas.
