Brasília aposta em tramitação acelerada no Congresso para vigência provisória do tratado comercial
Governo federal busca acelerar a internalização do acordo Mercosul UE para garantir vigência transitória durante disputa judicial no bloco europeu.
O governo brasileiro anunciou a intenção de acelerar a tramitação interna do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia, buscando uma “vigência transitória” até a resolução de impasses judiciais no bloco europeu. A declaração foi feita pelo vice-presidente Geraldo Alckmin nesta quinta-feira (22), após reunião com o presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS).
Disputa judicial e estratégia nacional
A assinatura do acordo, ocorrida no sábado (17) no Paraguai, marca o fim de 25 anos de negociações. Contudo, o Parlamento Europeu encaminhou o tratado ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para avaliação da legalidade, gerando incertezas sobre o início da vigência, que pode atrasar meses ou anos. A média para decisões do tribunal é de cerca de dois anos.
Diante disso, o governo brasileiro pretende enviar o pedido de internalização do acordo ao Congresso Nacional imediatamente. Alckmin enfatizou que “quanto mais rápido agirmos, melhor”, pois isso poderá facilitar uma vigência provisória enquanto o processo judicial se desenrola.
Polêmicas jurídicas do acordo
O questionamento europeu centra-se na estrutura jurídica do acordo, que foi dividido em dois instrumentos: o Acordo de Parceria UE-Mercosul (EMPA), que requer ratificação dos parlamentos nacionais europeus, e o acordo comercial, submetido apenas ao Parlamento Europeu. Críticos temem que essa divisão permita a entrada em vigor do acordo comercial sem aprovação nacional, contrariando tratados internos da União Europeia.
Além disso, há preocupações com dispositivos que autorizam o Mercosul a exigir compensações e indenizações, e possíveis limitações à autonomia europeia em áreas como meio ambiente, bem-estar animal e proteção do consumidor.
Impactos econômicos e expectativas
O tratado cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo, abrangendo 27 países da União Europeia e cinco do Mercosul (Brasil, Argentina, Paraguai, Bolívia e Uruguai), com cerca de 720 milhões de consumidores e PIB conjunto superior a US$ 22,4 trilhões.
Espera-se a eliminação de tarifas sobre mais de 90% do comércio bilateral, favorecendo exportações europeias de veículos, máquinas, vinhos e licores, e ampliando o acesso do Mercosul a mercados europeus para produtos como carne bovina, açúcar, arroz, mel, queijos e soja.
Agenda legislativa e desafios
No Congresso Nacional, a proposta será primeiramente analisada pela Câmara dos Deputados, onde o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) planeja incluir o tema na primeira reunião do Colégio de Líderes de 2026, marcada para o dia 28. O esforço conjunto entre Executivo e Legislativo reflete a prioridade dada ao acordo, apesar das barreiras jurídicas e políticas.
Alckmin destacou que, apesar da judicialização ser um “percalço”, o acordo é um exemplo de que o diálogo e entendimento podem fortalecer o multilateralismo, abrir mercados e estimular investimentos sustentáveis, ressaltando a importância da integração econômica entre os blocos.
Contexto internacional
A decisão do Parlamento Europeu e a posterior análise do TJUE evidenciam as complexidades geopolíticas que envolvem o tratado. Países como Áustria, França, Hungria e Irlanda expressaram preocupações acerca dos impactos sobre seus setores agrícolas, refletindo tensões internas que dificultam a ratificação do acordo no Velho Continente.
Essa situação mantém o futuro do acordo em suspenso, prolongando a disputa política e jurídica em uma das negociações comerciais mais ambiciosas entre a América do Sul e a União Europeia.
