Apesar de avanços legais recentes, a regulação das plataformas digitais esbarra em pressões e lentidão estatal
Responsabilização das redes sociais no Brasil segue travada, mesmo após decisões do STF e aprovação do ECA Digital, enquanto outras nações avançam em regulamentação.
A responsabilização das redes sociais no Brasil ainda enfrenta sérios entraves em 2026, mesmo após esforços legislativos e decisões judiciais que buscavam fomentar avanços na regulamentação dessas plataformas. O país, que iniciou tarde o debate sobre o tema, parece patinar em meio a pressões das grandes empresas de tecnologia, dificuldades técnicas e lentidão das instituições públicas.
Avanços legais e o papel do ECA Digital
Em 2025, o Congresso Nacional aprovou rapidamente o ECA Digital, uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital, que visa proteger menores de idade contra conteúdos nocivos, incluindo violência, sexualização, consumo de drogas e apostas on-line. A lei determina que as redes sociais restrinjam o acesso de crianças e adolescentes a tais publicações.
No entanto, faltando menos de dois meses para sua vigência, em 17 de março de 2026, as regras específicas elaboradas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não foram definidas. A pressão das big techs sobre o alcance das obrigações, dificuldades técnicas para implementação, especialmente para a verificação de idade dos usuários, e mudanças recentes na gestão do Ministério da Justiça têm postergado o processo, comprometendo a efetividade da lei.
O desafio da verificação de idade e privacidade
A verificação da idade dos usuários é um dos pilares para proteção de menores, mas envolve questões sensíveis relacionadas à privacidade e tratamento de dados pessoais. Setores como o entretenimento adulto discutem atualmente as melhores práticas para validar a idade, ponderando entre a biometria facial com inteligência artificial e o uso de documentos cadastrais.
Especialistas concordam que a simples autodeclaração de idade é insuficiente e que a verificação deve ser proporcional ao grau de risco do conteúdo acessado, porém ainda há falta de clareza sobre os critérios exatos a serem adotados.
Revisão do Marco Civil da Internet e pendências judiciais
Em junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal revisou o Marco Civil da Internet, ampliando a responsabilidade das plataformas para monitorar e remover ativamente conteúdos que envolvam violência de gênero, extremismo político, incitação ao suicídio, apologia ao terrorismo, entre outras condutas. Contudo, a vigência dessas regras depende do julgamento de recursos pendentes no STF, adiando sua aplicação.
A postura do atual presidente do STF, Edson Fachin, contrário à regulação das redes, contribui para a morosidade no processo e para a insegurança jurídica em torno da responsabilização das plataformas.
Impactos em eleições e uso de deepfakes
O uso de deepfakes e imagens geradas por inteligência artificial tem se tornado uma tática frequente para disseminar desinformação nas redes sociais, afetando figuras políticas e autoridades. No Brasil, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou apenas recentemente discussões sobre a regulamentação desse fenômeno, diante do risco de prejuízo ao processo democrático.
A responsabilidade de restringir tais conteúdos durante as eleições permanece um tema delicado, pois envolve o equilíbrio entre proteção do jogo democrático e respeito à liberdade de expressão política. A legislação atual ainda carece de atualização para acompanhar a velocidade da evolução tecnológica.
Pressões políticas e o cenário internacional
A agenda regulatória no Brasil tem sido marcada por pressões de grandes empresas digitais, disputas políticas e falta de transparência nas negociações entre governo, legisladores e setor privado. Projetos importantes, como o PL das Fake News e o Marco Legal da Inteligência Artificial, enfrentam dificuldades para avançar no Congresso.
Enquanto isso, países como a União Europeia adotaram em 2022 leis rigorosas que regulam o funcionamento das plataformas digitais, aplicando multas milionárias em casos de descumprimento. A Austrália, por sua vez, proibiu recentemente o acesso de menores de 16 anos a populares redes sociais, demonstrando um caminho mais firme na proteção aos usuários.
A urgência da regulação para enfrentar abusos
Dados da ONG SaferNet Brasil indicam que seis em cada dez denúncias de crimes cibernéticos envolvem abuso ou exploração sexual infantil, e a Polícia Federal tem realizado prisões em grande escala relacionadas a esses crimes. Apesar disso, a ausência de regulamentação efetiva limita a capacidade de prevenção e combate aos abusos nas plataformas.
Especialistas ressaltam que as redes sociais já dispõem de ferramentas para detectar e combater conteúdos nocivos, e que a falta de legislação não pode ser justificada por dificuldades técnicas ou custos operacionais. A necessidade de avançar na regulação digital no Brasil é premente, diante dos riscos sociais e políticos que a falta de normas adequadas pode acarretar.
