Decisão da Corte Interamericana determina pagamento por danos morais decorrentes do Regime Disciplinar Diferenciado
Brasil foi condenado a pagar US$ 10 mil a Mauricio Norambuena, sequestrador de Washington Olivetto, por mantê-lo em regime disciplinar diferenciado.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em San José, Costa Rica, condenou o Brasil ao pagamento de uma indenização de US$ 10 mil a Mauricio Hernandez Norambuena, conhecido por seu envolvimento no sequestro do publicitário Washington Olivetto.
A condenação e seus fundamentos
A decisão da Corte se fundamenta no uso do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) entre 2002 e 2007, período em que Norambuena permaneceu isolado 22 horas por dia no Centro de Readaptação Penitenciária (CRP) de Presidente Bernardes, São Paulo. A Corte entendeu que tal tratamento configurou violação dos direitos à integridade pessoal do preso, resultando em danos morais reconhecidos pela indenização.
Contexto do caso
Mauricio Hernandez Norambuena foi preso em 2 de fevereiro de 2002, acusado de liderar o sequestro do publicitário Washington Olivetto, ocorrido em dezembro de 2001, em São Paulo. O sequestro durou 53 dias e envolveu profissionais com treinamento de guerrilha. Norambuena cumpriu pena ao lado de líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC), como Marco Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola.
Implicações para o sistema penitenciário brasileiro
Com a sentença, o Brasil tem o prazo de um ano para cumprir a determinação da Corte Interamericana, que é definitiva e inapelável. A decisão pode gerar precedentes para que outros detentos isolados, especialmente líderes de facções criminosas, solicitem a flexibilização das regras do cumprimento de pena no sistema penitenciário federal.
Segundo a advogada criminalista especializada em Direitos Humanos, Alessandra Möller, a condenação abre espaço para a definição de prazos para retorno ao estado de origem, flexibilização dos horários de banho de sol e visitas com contato físico.
Histórico de Norambuena e associação política
Norambuena é vinculado à Frente Patriótica Manuel Rodriguez (FPMR), organização armada ligada ao Partido Comunista Chileno durante a ditadura de Augusto Pinochet. Após cumprir parte da pena no Brasil, foi extraditado para o Chile em agosto de 2019.
Fugas e outros envolvidos
Dois comparsas de Norambuena, Marco Rodolfo Rodrigues Ortega e Willian Gaona Becerra, foram igualmente condenados mas conseguiram fugir da Penitenciária de Itaí, São Paulo, em 2010, utilizando-se do benefício da saída temporária. Nenhum deles tem familiares no Brasil e não foram recapturados.
A Penitenciária de Itaí, conhecida como “torre de babel” por abrigar presos de 90 nacionalidades, era destinada a detentos estrangeiros, com alas para regime fechado e semiaberto.
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Esta decisão da Corte Interamericana reforça a importância do respeito aos direitos humanos no sistema prisional e pode provocar mudanças significativas nas normas de punição a líderes de organizações criminosas no Brasil.
Fonte: noticias.uol.com.br
Fonte: Chileno Mauricio Hernández Norambuena preso em fevereiro de 2002
