Entenda como a recente estratégia tributária recai sobre o lucro presumido e afeta empresas médias no Brasil
A mudança tributária no lucro presumido eleva a carga para empresas médias, causando insegurança e impactos no investimento.
A nova estratégia fiscal direcionada ao lucro presumido
A Lei Complementar nº 224, sancionada recentemente, deslocou o foco do ajuste fiscal para o regime do lucro presumido. Essa mudança, ocorrida no apagar das luzes de 2025, impacta diretamente o segmento de empresas médias, especialmente nos setores de serviços e comércio. O lucro presumido, método de tributação que presume uma margem de lucro para simplificar cálculos fiscais, passa a ser alvo de medidas que elevam a carga tributária, alterando o cenário para milhares de contribuintes.
Origem e função do regime de lucro presumido no sistema tributário brasileiro
O lucro presumido não foi criado como um incentivo fiscal, mas como um método de apuração destinado a empresas que, pela sua estrutura de custos, não se beneficiam da complexidade do lucro real. Sua finalidade é equilibrar a carga tributária para essas firmas, aproximando sua tributação àquela das grandes empresas que aproveitam deduções e compensações fiscais. Por isso, o regime nunca foi considerado uma renúncia fiscal relevante dentro dos demonstrativos oficiais, diferentemente do Simples Nacional, que é explicitamente um benefício para micro e pequenas empresas.
Impactos econômicos da elevação da carga tributária no lucro presumido
As alterações promovidas pela nova legislação podem incrementar a carga tributária em cerca de 10% para determinados setores dentro do lucro presumido. Tal aumento não representa apenas um número na contabilidade; ele influencia diretamente a formação de preços, renegociação de contratos e decisões de investimento. Empresas que já operam com estruturas enxutas e menor capacidade de planejamento sofisticado enfrentam agora maior insegurança e desafios para manter a competitividade e o crescimento sustentável.
Consequências institucionais e de confiança no sistema tributário
O tratamento do lucro presumido como um “benefício fiscal” para justificar aumentos indiretos de impostos compromete a coerência interna do sistema tributário. Essa distorção conceitual pode abrir precedentes para que outros regimes ou instrumentos fiscais sofram mudanças similares, elevando a litigiosidade e os custos de conformidade. O efeito desse movimento é uma retração do investimento produtivo, principalmente em segmentos que geram significativa parcela do emprego formal no Brasil.
A necessidade de transparência e debate honesto nas reformas fiscais
Embora o ajuste fiscal seja uma necessidade inadiável, a forma de implementá-lo é crucial. Debates transparentes e diretos sobre alíquotas, bases de incidência e progressividade são fundamentais para assegurar previsibilidade e confiança. Rebatizar regimes estruturais como benefícios para possibilitar aumentos de carga pode trazer soluções imediatas, mas prejudica a confiança de empresários médios, dificultando o planejamento e o desenvolvimento econômico sustentável.
Considerações finais sobre o lucro presumido e o ambiente de negócios
O lucro presumido representa um instrumento de equilíbrio dentro do sistema tributário brasileiro, especialmente para empresas que não dispõem das mesmas vantagens que grandes corporações. Transformá-lo em um alvo de ajustes fiscais sem a devida transparência gera insegurança e pode comprometer o ambiente de negócios. É essencial que políticas tributárias futuras considerem esses aspectos para evitar efeitos duradouros negativos ao setor produtivo e à geração de empregos.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
Fonte: Folhapress
