Decisão determina que investigação sobre organização criminosa envolvendo jogos ilegais seja conduzida pela Polícia Federal
Justiça Federal anula medidas cautelares da Operação Integration que investigava Deolane Bezerra e remete caso para Polícia Federal.
Contexto da decisão judicial sobre a Operação Integration
A Operação Integration, que investiga uma suposta organização criminosa atuante em jogos ilegais e lavagem de dinheiro, teve suas medidas cautelares anuladas pela Justiça Federal em Pernambuco em decisão proferida em 3 de fevereiro de 2026. Entre os investigados estão a influenciadora Deolane Bezerra, sua mãe Solange Bezerra e a casa de apostas Esporte da Sorte. O juiz federal César Arthur Cavalcanti de Carvalho avaliou que os crimes federais presentes no inquérito deveriam ser apurados exclusivamente pela Justiça Federal, não cabendo à esfera estadual conduzir a investigação criminal para esses casos.
Transição da investigação para Polícia Federal e Ministério Público Federal
Na decisão, o magistrado determinou o envio integral das investigações e das provas recolhidas pela Polícia Civil para o Departamento de Polícia Federal (DPF) e ao Ministério Público Federal (MPF). A Justiça Federal entendeu que os entes estaduais excederam sua competência, uma vez que os delitos apurados — como organização criminosa, lavagem de dinheiro transnacional, evasão de divisas e crimes contra a ordem tributária — são de âmbito federal. Essa remessa visa garantir a lisura do procedimento, respeitando os princípios constitucionais do devido processo legal e a adequada jurisdição dos órgãos competentes.
Delimitação das competências entre Justiça Estadual e Federal
A determinação da Justiça Federal manteve a apuração do jogo do bicho sob a responsabilidade da Justiça Estadual, que continuará julgando os envolvidos por esse aspecto da investigação. Essa decisão reforça o entendimento jurídico sobre a competência concorrente, em que crimes estaduais e federais conexos podem ser divididos entre as instâncias apropriadas. O juiz federal ressaltou que a investigação original, conduzida por autoridades estaduais, estava “maculada em sua origem” para os delitos federais, o que compromete a validade das medidas tomadas nesse âmbito.
Impactos para os investigados e posicionamento oficial
Em setembro de 2025, o juiz já havia revogado o bloqueio de bens dos investigados, demonstrando uma sequência de decisões que questionam a condução inicial da operação. O grupo Esportes da Sorte emitiu nota afirmando que seus integrantes sempre colaboraram com as autoridades com transparência e responsabilidade, destacando que a decisão reconhece os excessos cometidos e reforça a importância do respeito à Constituição e ao devido processo legal. Até o fechamento desta reportagem, a defesa de Deolane Bezerra não se manifestou.
Implicações para investigações futuras e combate ao crime organizado
Essa decisão da Justiça Federal em Pernambuco sinaliza um rigor maior quanto à delimitação das competências e à observância das garantias legais em investigações que envolvem crimes complexos e de múltiplas esferas. A transferência do caso para a Polícia Federal e MPF pode resultar em um aprofundamento da apuração, com mais recursos e experiência em crimes transnacionais. Além disso, estabelece um precedente sobre a necessidade de cautela e estrita observância das normas processuais para evitar nulidades que possam comprometer a eficácia do combate ao crime organizado.
