Ministro do STF destaca que magistrados têm restrições, mas podem ter ações e remunerar-se por palestras
Ministro Alexandre de Moraes esclarece que juiz pode receber por palestra e ter ações, desde que não seja sócio-dirigente de empresas.
Entenda a permissão para que juiz receba por palestra e tenha ações de empresas
O ministro Alexandre de Moraes, durante sessão no Supremo Tribunal Federal no dia 4 de fevereiro de 2026, afirmou que o “juiz pode receber por palestra”, além de possuir ações de empresas, desde que não atue como sócio-dirigente. Essa posição reforça as vedações previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que é a legislação que regula a conduta dos magistrados no Brasil. Moraes ressaltou que a magistratura é a carreira pública com mais restrições, mas que essas limitações não impedem a participação do magistrado como acionista passivo, por exemplo, com investimentos financeiros em bancos ou empresas.
Limites impostos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Segundo Moraes, a Loman veda que juízes sejam sócios-dirigentes de empresas, ou seja, que exerçam cargo de administração ou direção. Entretanto, ser acionista ou receber dividendos não é proibido. O ministro explicou que, se não fosse assim, magistrados que possuem aplicações financeiras ou ações não poderiam atuar em processos relacionados a esses setores, o que seria impraticável. O ministro Dias Toffoli reforçou esse entendimento, destacando que muitos magistrados são proprietários de fazendas ou empresas passivas, podendo receber rendimentos sem exercer administração direta.
Debate sobre ética e impedimentos na magistratura
O pronunciamento de Moraes também abordou a importância do afastamento de magistrados em processos nos quais tenham qualquer tipo de ligação, reforçando que nenhum ministro do STF julga casos que tenham conexão direta com seus interesses pessoais ou familiares. Essa discussão ocorre no momento em que a presidência do STF, sob o ministro Edson Fachin, avalia a criação de um Código de Ética específico para os integrantes da Corte, com o objetivo de aprimorar a transparência e a integridade da magistratura.
Contexto das críticas envolvendo o Banco Master
As declarações dos ministros acontecem em meio a críticas recentes sobre a conduta de membros do Supremo relacionadas às investigações do Banco Master. Alegações apontaram possíveis encontros e vínculos entre ministros e figuras ligadas ao banco, além de serviços prestados por escritórios advocatícios familiares. Moraes negou ter participado de encontros citados e classificou reportagens como falsas. Também houve questionamentos sobre o ministro Dias Toffoli, que permanece relator de casos relacionados a investigações em fundos de investimento vinculados ao Banco Master, apesar de haver ligação com familiares.
Importância da transparência e limites na atuação dos magistrados
A discussão sobre o que é permitido ou não aos juízes em termos de patrimônio e remuneração externa é fundamental para garantir a confiança da sociedade no sistema judiciário. A possibilidade de receber por palestras e manter investimentos financeiros é reconhecida, mas com limites claros para evitar conflitos de interesse. A adoção de normas éticas detalhadas e mecanismos de transparência são passos essenciais para fortalecer a credibilidade das instituições e assegurar que magistrados atuem com imparcialidade e integridade.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Fonte: Gustavo Moreno/STF
