Medida que altera o sistema de justiça juvenil segue para análise no Senado após aprovação na Câmara dos Deputados
Câmara argentina aprova redução da maioridade penal de 16 para 14 anos, projeto segue para o Senado antes da sanção presidencial.
Em 12 de fevereiro de 2026, a Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a redução da maioridade penal de 16 para 14 anos, uma medida que altera profundamente o sistema de justiça juvenil do país. A proposta, apoiada pelo governo do presidente Javier Milei, foi aprovada com 149 votos favoráveis e 100 contrários e segue agora para votação no Senado, prevista para 26 de fevereiro, antes da sanção presidencial.
Contexto do debate e impacto da redução da maioridade penal
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou destaque após um crime grave ocorrido em dezembro de 2025, no qual um adolescente foi assassinado por outros menores na província de Santa Fé. O episódio causou grande comoção social e impulsionou o governo a incluir o tema na pauta das sessões extraordinárias do Congresso. O presidente Javier Milei, conhecido por seu posicionamento de direita e reformas econômicas, defendeu a medida como uma resposta necessária para responsabilizar jovens envolvidos em crimes graves, argumentando que adolescentes de 14 anos compreendem a gravidade de seus atos.
Aspectos legais e garantias previstas na proposta aprovada
A reforma aprovada modifica uma legislação de 1980, considerada ultrapassada pelos defensores da mudança. O novo regime estabelece penas de até 15 anos para jovens a partir dos 14 anos, restringindo a aplicação da prisão a casos relacionados a crimes graves, como homicídio. A deputada Laura Rodríguez Machado, líder da bancada que conduziu o debate, enfatizou que os menores não serão encarcerados junto com adultos e que a prisão será aplicada apenas como último recurso, garantindo um processo legítimo e respeitando direitos fundamentais.
Desafios orçamentários e implementação da nova legislação
Embora o governo tenha anunciado a liberação de recursos para adaptar a estrutura necessária à aplicação do novo regime, parlamentares da oposição questionam se o montante será suficiente para cobrir obras e implementação do sistema adequado para menores infratores. O projeto prevê que o regime penal reformado entre em vigor seis meses após sua regulamentação, o que impõe um prazo curto para adaptações institucionais e logísticas.
Repercussão política e próximos passos no Senado argentino
A aprovação na Câmara dos Deputados representa uma vitória política para o governo de Javier Milei, que já defendia em campanha uma redução ainda maior da maioridade penal para 13 anos, mas negociou o patamar de 14 anos diante de resistências internas. O Senado será responsável por analisar a proposta no final de fevereiro, etapa decisiva para sua efetivação. Caso aprovado, o projeto segue para sanção presidencial, consolidando uma mudança significativa na política criminal argentina. O debate evidencia a tensão entre demandas por segurança pública e a proteção dos direitos dos jovens infratores.
