Decisão do ministro do STF reafirma proibição de pagamentos extras acima do teto até julgamento do plenário em 25 de fevereiro
Ministro Flávio Dino mantém suspensão de penduricalhos no serviço público, reforçando o teto remuneratório até análise do plenário em 25 de fevereiro.
Suspensão de penduricalhos reafirmada por Flávio Dino no STF
A suspensão de penduricalhos no serviço público foi mantida pelo ministro Flávio Dino, do STF, nesta quinta-feira, 19 de fevereiro de 2026, reforçando a vedação a pagamentos extras remuneratórios e indenizatórios acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. A decisão ocorre enquanto o plenário da Corte aguarda o julgamento definitivo marcado para 25 de fevereiro. Dino negou recurso interposto por associações e sindicatos da magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública, reafirmando que não é possível a criação desses benefícios sem respaldo legal expresso.
Histórico e fundamento jurídico da suspensão dos penduricalhos
A restrição aos penduricalhos tem fundamento na Emenda Constitucional 19 de 1998, que instituiu o teto remuneratório para o funcionalismo público, limitando pagamentos a parcela única denominada subsídio. Posteriormente, a EC 47 de 2005 permitiu que verbas indenizatórias, como auxílio-alimentação e transporte, fossem excluídas do teto, abrindo margem para a criação dos chamados penduricalhos. Contudo, o ministro Flávio Dino e o STF têm coibido práticas que extrapolam a finalidade compensatória dessas verbas, classificando como ilegítimas as vantagens pecuniárias que elevam salários acima do teto, muitas vezes sem previsão legal clara.
Transparência e fiscalização exigidas na administração pública
Na decisão, Dino ressaltou a obrigatoriedade de transparência total nos portais de transparência, com detalhamento e fundamentação legal das verbas remuneratórias e indenizatórias pagas aos servidores. Determinou prazo de 60 dias para que os Três Poderes publiquem essas informações, reforçando que a ausência de legislação específica sobre o tema poderá ser reconhecida como omissão inconstitucional pelo STF. A exigência de publicidade visa prevenir abusos e garantir o controle social sobre os gastos públicos, especialmente em relação a supersalários e benefícios sem amparo legal.
Impactos para o serviço público e o Congresso Nacional
A manutenção da suspensão dos penduricalhos representa um marco no esforço para disciplinar as remunerações públicas, coibindo práticas que ampliam indevidamente gastos com pessoal. Para o Congresso Nacional, a decisão sinaliza a necessidade urgente de legislar sobre o regime remuneratório e os limites aos adicionais, de modo a evitar conflitos jurídicos e garantir a sustentabilidade das finanças públicas. O STF reafirma seu papel no controle constitucional, indicando que caberá exclusivamente à Corte julgar o regime de transição e eventuais omissões legislativas.
Combate a supersalários e manobras administrativas no Judiciário
O ministro Flávio Dino já vinha adotando medidas firmes contra o que chamou de “vale-tudo” de vantagens no serviço público, especialmente no Judiciário. Entre as ações destacam-se a anulação de decisões que autorizavam pagamentos retroativos de benefícios e a solicitação de prestação de contas detalhadas, como no caso do Tribunal de Justiça de Rondônia. Tais atitudes buscam coibir manobras que apresentam benefícios classificados como indenizatórios, mas que na prática servem para inflar salários, constrangendo a administração e a percepção pública sobre a Justiça.
Flávio Dino conclui que a suspensão de penduricalhos é imprescindível para a manutenção da ordem constitucional e financeira no serviço público, aguardando o julgamento final do plenário do STF em 25 de fevereiro de 2026 para consolidar esse entendimento.
