Nova lei perdoa participantes de manifestações, mas exclui condenados por rebelião militar em 2019 e mantém sanções e retenção de bens
Assembleia da Venezuela aprova anistia para presos de protestos, excluindo condenados por rebelião militar em 2019 e sem devolução de bens.
Contexto da aprovação da anistia para presos políticos na Venezuela
A Assembleia Nacional da Venezuela aprovou por unanimidade, em 19 de fevereiro de 2026, uma lei de anistia para presos políticos ligados a protestos no país, visando pacificar o cenário político após anos de conflitos. A anistia para presos por protestos abrange ações relacionadas a confrontos políticos desde o golpe de 2002 até as eleições presidenciais de 2024. O presidente da Assembleia, Jorge Rodríguez, destacou a intenção de a lei “curar as feridas deixadas pelo confronto político” e promover a justiça e convivência pacífica.
Contudo, a legislação apresenta limitações importantes que influenciam diretamente seu impacto social e político, sobretudo em um país marcado por profunda polarização.
Principais limitações e exclusões da lei de anistia
Apesar de beneficiar participantes de protestos, a anistia exclui explicitamente pessoas condenadas por “rebelião militar” durante os eventos de 2019, quando houve tentativas de derrubar o governo de Nicolás Maduro. Essa exclusão afeta centenas de detidos classificados como presos políticos por organizações internacionais de direitos humanos.
Além disso, a lei não prevê a devolução dos bens confiscados dos detidos, mantendo uma penalidade econômica. Também não revoga as proibições que impedem os beneficiários de exercer cargos públicos e não cancela sanções impostas a veículos de comunicação, restringindo a plena reintegração política e social dos anistiados.
Impactos para opositores e exilados políticos
A legislação estipula que a anistia se aplica somente a pessoas que tenham cessado as ações que configuram crimes, o que pode limitar seu alcance a ativistas que continuam seu ativismo político fora da Venezuela. Além disso, ex-autoridades dissidentes que vivem no exterior para escapar de mandados de prisão não terão necessariamente seus casos resolvidos, a não ser que cumpram os critérios estabelecidos.
Com a retirada dos mandados de prisão internacionais para os beneficiados, a lei facilita o retorno de alguns exilados, porém, sem garantir a restituição de direitos políticos plenos, o que pode perpetuar o clima de insegurança jurídica para a oposição.
Repercussão e avaliação de grupos de direitos humanos
Organizações de direitos humanos avaliam que a lei, embora represente um avanço formal para a pacificação política, não atende às exigências de justiça plena para os detidos e seus familiares. A ausência de medidas sobre devolução de bens e revogação de sanções é vista como insuficiente para reparar os danos sofridos.
Além disso, a exclusão dos condenados por rebelião militar e as exigências relativas à cessação das ações criminosas indicam uma estratégia governamental para limitar o alcance da anistia a grupos considerados mais perigosos ao regime.
Perspectivas para a estabilidade política e social na Venezuela
A aprovação da anistia para presos por protestos pode ser interpretada como um gesto de abertura política do governo venezuelano, buscando conter tensões internas e melhorar sua imagem internacional. Entretanto, as restrições no texto indicam que o processo permanece controlado e seletivo.
A manutenção de sanções políticas e a não restituição de direitos plenos indicam que a convivência pacífica e a reconciliação ainda enfrentarão obstáculos significativos. O futuro da lei dependerá da aplicação prática nos tribunais e da resposta dos setores da oposição e da sociedade civil.
A decisão da Assembleia Nacional, portanto, marca um passo importante, mas insuficiente, no complexo processo de reconstrução democrática e pacificação na Venezuela.
