Projeto de lei institui prazo máximo nacional para cirurgia eletiva e cria plataforma de transparência para filas no SUS
Projeto de lei de Duarte Jr. estabelece prazo máximo de 90 dias para cirurgias eletivas no SUS, com garantia de atendimento na rede privada se ultrapassado.
Entenda o projeto de lei que limita o prazo para cirurgias eletivas no SUS
O projeto de lei 463/2026, de autoria do deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe a fixação de prazo máximo de até 90 dias para a realização de cirurgias eletivas no Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta foi apelidada de “Lei da Fila Zero” e busca garantir que os pacientes não esperem tempo excessivo para procedimentos cirúrgicos que não envolvam urgência imediata. O projeto considera a gravidade clínica e o risco funcional para definir prazos diferenciados, mas mantém o limite de 90 dias a partir da indicação médica.
Consequências do atraso e o papel da rede privada credenciada
Caso o SUS ultrapasse o prazo estipulado para a realização da cirurgia eletiva, o paciente deve ser encaminhado automaticamente para a rede privada complementar credenciada. Todos os custos serão cobertos integralmente pelo SUS, sem qualquer cobrança ao usuário. Essa medida pretende reduzir as longas filas e a morosidade no atendimento, garantindo acesso ágil ao tratamento. A parceria entre o SUS e a rede privada passa a ser regulada para assegurar que o paciente não sofra prejuízos decorrentes da demora no serviço público.
Plataforma Nacional de Filas Cirúrgicas traz transparência ao sistema
O projeto prevê a criação de uma Plataforma Nacional de Filas Cirúrgicas, que terá atualização periódica dos dados e acesso público. Essa iniciativa visa aumentar a transparência sobre o tempo de espera e a gestão das filas no SUS, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados para garantir a privacidade dos pacientes. A ferramenta permitirá acompanhamento por parte de gestores, profissionais de saúde e sociedade civil, promovendo maior controle social e eficiência na administração dos recursos.
Impactos na saúde pública e gestão orçamentária
Segundo dados citados pelo deputado Duarte Jr., mais de 1,3 milhão de brasileiros aguardam por cirurgias eletivas no SUS, evidenciando um gargalo na assistência médica. O projeto de lei determina que o descumprimento injustificado dos prazos pode acarretar responsabilidade administrativa dos gestores públicos. A implementação do prazo máximo observará a disponibilidade orçamentária, pactuação entre União, estados e municípios, além de metas progressivas para reduzir o tempo médio de espera. O Ministério da Saúde deverá publicar relatório anual avaliando o desempenho das regiões na execução da norma.
O contexto constitucional e a redução da judicialização da saúde
A proposta de Duarte Jr. fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, buscando assegurar efetividade a esse princípio. A demora no atendimento causa frequente judicialização, com ações para garantir tratamento médico em tempo adequado. Ao estabelecer prazos claros e mecanismos para cumprimento, o projeto pretende diminuir a necessidade de intervenções judiciais e promover maior segurança jurídica para pacientes e gestores.
Tramitação legislativa e próximas etapas
O projeto de lei 463/2026 aguarda distribuição para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, deverá ser aprovado na Câmara e posteriormente no Senado Federal. A discussão sobre a viabilidade financeira, operacional e a pactuação entre os entes federativos será fundamental para a implementação efetiva das medidas propostas. Caso aprovado, o prazo máximo de até 90 dias para cirurgias eletivas poderá representar uma mudança significativa no acesso à saúde pública no Brasil.
Fonte: www.congressoemfoco.com.br
