Mudanças nas regras de gastos eleitorais previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral geram preocupação sobre impactos nas ações afirmativas para candidaturas femininas, negras e indígenas
Proposta do TSE para gastos eleitorais pode enfraquecer cotas para mulheres, negros e indígenas nas campanhas de 2026.
Proposta do TSE pode enfraquecer cotas eleitorais para mulheres e minorias nas eleições de 2026
A proposta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre regras de gastos eleitorais para o pleito de 2026 tem levantado debates importantes entre especialistas e organizações dedicadas à transparência eleitoral. A medida, apresentada em uma minuta em janeiro, inclui mudanças que podem, na prática, enfraquecer as cotas obrigatórias destinadas a candidatas mulheres, pessoas negras e indígenas nas campanhas eleitorais. Ana Claudia Santano, diretora-executiva da Transparência Eleitoral Brasil, é uma das vozes que alertam para os impactos que as pequenas alterações podem causar no custeio das candidaturas desses grupos.
Impactos da nova regra sobre gastos com segurança e prevenção para candidatas mulheres
Uma das principais controvérsias da proposta do TSE é a possibilidade de incluir no cálculo dos 30% do fundo público destinados às candidaturas femininas gastos relacionados à prevenção, repressão e combate à violência contra a mulher, além da contratação de segurança para proteção das candidatas. Embora esse ponto tenha sido defendido pela Justiça Eleitoral como uma forma de garantir a proteção das candidatas, entidades como a ONG Transparência Brasil argumentam que esse gasto não contribui diretamente para a campanha eleitoral, podendo inflar desproporcionalmente o percentual destinado às mulheres e, consequentemente, enfraquecer a efetividade da cota.
Debate sobre a declaração de gastos advocatícios e contábeis para minorias
Outro aspecto polêmico refere-se à exigência de que candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas declarem os gastos com serviços advocatícios e contábeis de forma individualizada. Essa regra, presente na minuta do TSE, é criticada por especialistas como Denise Schlickmann, da Abradep, que argumenta que a medida pode causar um desequilíbrio, já que não é exigida para candidaturas de outros grupos. Além disso, questiona-se a competência do TSE para modificar regras que, segundo a legislação vigente, deveriam passar pelo Legislativo.
Histórico do financiamento e cumprimento das cotas raciais e de gênero
O cumprimento das cotas previstas na legislação tem sido historicamente desafiado. Nas eleições de 2022, por exemplo, o repasse mínimo de recursos para candidaturas pretas e pardas foi descumprido em R$ 741 milhões, enquanto para mulheres o déficit foi de R$ 139 milhões, conforme dados oficiais do TSE. A insuficiência e o descumprimento dessas cotas motivaram medidas como anistias aprovadas pelo Congresso em 2022 e 2024, permitindo que partidos compensassem as distorções em eleições futuras a partir de 2026, o que evidencia a complexidade e fragilidade da política de ações afirmativas no financiamento eleitoral.
Propostas alternativas e sugestões para garantir a efetividade das cotas
No debate atual, diferentes organizações e especialistas apontam caminhos para fortalecer as cotas de financiamento. A Procuradoria Geral Eleitoral sugeriu limitar os gastos com segurança a 5% das cotas e que esses gastos sejam autorizados mediante requerimentos motivados das candidatas ao partido. Gabriela Rollemberg, advogada eleitoral e cofundadora do grupo ‘Quero Você Eleita’, valoriza a previsão judicial para uso de recursos eleitorais na proteção das mulheres, reconhecendo a dificuldade de que os partidos custeiem esse gasto integralmente. Por outro lado, há consenso sobre a necessidade de ampliar o percentual mínimo de financiamento, que atualmente é visto como insuficiente, e garantir o cumprimento rigoroso dessas regras para assegurar que as ações afirmativas cumpram seu papel de inclusão e representatividade.
Perspectivas para a votação da resolução final até 5 de março
A versão definitiva da resolução sobre a prestação de contas eleitorais, que inclui essas propostas controversas, está prevista para ser votada no plenário do TSE até 5 de março. O debate acirrado entre autoridades, especialistas e organizações da sociedade civil destaca a importância de um alinhamento claro entre a legislação eleitoral e as medidas administrativas. A decisão final terá impacto direto nas estratégias dos partidos e no financiamento das candidaturas consideradas historicamente minoritárias, influenciando o cenário político e a representatividade nas eleições futuras.
Fonte: www1.folha.uol.com.br
Fonte: Agência
