Projeto estabelece vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos, eliminando discussão sobre consentimento e experiência sexual
O Senado aprovou projeto que considera absoluta a vulnerabilidade para menores de 14 anos em casos de estupro, eliminando discussões sobre consentimento.
Senado aprova vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos em casos de estupro
O Senado aprovou em 25 de fevereiro de 2026 o Projeto de Lei (PL) 2195/2024, que estabelece a vulnerabilidade absoluta para menor de 14 anos na caracterização do crime de estupro. A alteração visa garantir que a aplicação das penas por estupro de vulnerável ocorra independentemente da experiência sexual anterior da vítima ou da ocorrência de gravidez. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi uma das principais defensoras da iniciativa.
Alterações no Código Penal e seus impactos jurídicos
O projeto modifica o artigo 217-A do Código Penal para explicitar que ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável, com pena de oito a 15 anos de reclusão. Essa mudança elimina qualquer possibilidade de questionamento sobre o consentimento ou a experiência sexual da vítima. Segundo a relatora, essa presunção absoluta impede interpretações judiciais que possam diminuir a gravidade do crime ou revitimizar a pessoa agredida, conferindo maior clareza e segurança à legislação penal.
Contexto e motivação para a aprovação do projeto
A aprovação do PL 2195/2024 surge após repercussão negativa de decisões judiciais que absolveram acusados de estupro contra menores de 14 anos com base em argumentos controversos, como a existência de relacionamento amoroso entre réu e vítima. Um caso emblemático ocorreu no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, envolvendo uma menina de 12 anos e um homem de 35 anos, cuja absolvição foi contestada e posteriormente revertida após recurso do Ministério Público. O episódio evidenciou a necessidade de reforçar a proteção legal para vítimas vulneráveis.
Repercussões sociais e legais da nova regra aprovada pelo Senado
Ao estabelecer a vulnerabilidade absoluta para menores de 14 anos, o Senado pretende fortalecer a proteção dos direitos das crianças e adolescentes, alinhando-se a entendimentos consolidados em súmulas do Superior Tribunal de Justiça. A medida contribui para evitar interpretações que possam minimizar os efeitos do estupro e reforça a repressão a esse tipo de crime. Especialistas destacam que a legislação passa a proteger de forma mais eficaz quem não possui capacidade legal para consentir, promovendo justiça e segurança jurídica.
Próximos passos para a sanção presidencial e implementação da lei
Com a aprovação unânime no Senado, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei passe a ser aplicada imediatamente, garantindo que casos de estupro contra menores de 14 anos sejam julgados com base na nova presunção legal. A iniciativa representa um avanço importante no combate à violência sexual contra crianças e adolescentes, fortalecendo o marco legal e contribuindo para políticas públicas mais eficazes.
