Projeto aprovado pela Câmara deixa de criar fundo exclusivo e limita financiamento da PF, gerando críticas da associação da categoria
Delegados criticam PL antifacção por retirar recursos diretos da Polícia Federal, limitando seu financiamento e ferramentas contra o crime organizado.
PL antifacção e o impacto direto no financiamento da Polícia Federal
O PL antifacção aprovado pela Câmara dos Deputados em 25 de janeiro de 2026 provocou forte reação da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF). A principal crítica é a ausência da criação do FUNCOC (Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas), que garantiria que os valores confiscados retornassem diretamente à Polícia Federal. Em vez disso, o projeto prevê que os bens e recursos apreendidos sejam destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), cujos recursos são obrigatoriamente divididos com os estados. Essa mudança, segundo a ADPF, representa uma significativa redução de recursos destinados exclusivamente à PF.
Limitações das ferramentas investigativas previstas no texto aprovado
Além do impacto financeiro, a ADPF destacou a supressão de importantes mecanismos de investigação que haviam sido incluídos no texto original pelo Senado, mas foram retirados pela Câmara. Entre eles estão o acesso facilitado a dados cadastrais, a captação ambiental unilateral, a ampliação do prazo de guarda de registros e a possibilidade de utilização da geolocalização em situações emergenciais. Essas alterações são vistas como um enfraquecimento das estratégias de combate ao crime organizado, diminuindo a eficiência das investigações da Polícia Federal.
Novas regras para perdimento de bens e seus riscos jurídicos
Outra mudança criticada refere-se à introdução da “ação autônoma de perdimento de bens” sem caráter subsidiário. A ADPF alerta que essa modificação pode gerar insegurança jurídica e comprometer o atual modelo de asfixia patrimonial, uma estratégia utilizada com sucesso pela Polícia Federal para retirar recursos do crime organizado. No último ano, essa abordagem resultou na retirada de cerca de R$ 10 bilhões das organizações criminosas, um impacto significativo no enfraquecimento dessas redes.
Repercussão da decisão e pedido de revisão presidencial
Diante das modificações aprovadas, a ADPF manifestou sua decepção e solicitou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva que encaminhe “imediatamente” um projeto de lei para criar o FUNCOC, garantindo uma fonte permanente e exclusiva de financiamento para a Polícia Federal. Os delegados argumentam que o atual modelo limita a autonomia financeira da PF e afeta diretamente sua capacidade operacional no combate ao crime organizado, ressaltando a importância de assegurar recursos dedicados e ferramentas adequadas para a instituição.
Contexto e importância do financiamento dedicado para a segurança pública
O debate sobre o PL antifacção ressalta a complexidade de equilibrar a descentralização dos recursos de segurança pública com a necessidade de fortalecer instituições federais como a Polícia Federal. A destinação de recursos provenientes de bens confiscados é crucial para ampliar a capacidade de investigação e repressão a organizações criminosas, que operam em múltiplas esferas. A manutenção de fundos específicos e permanentes pode assegurar maior previsibilidade orçamentária e eficiência nas ações de segurança, aspectos fundamentais para a estabilidade social e o enfrentamento do crime organizado no país.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: CNN
