PEC da Segurança Pública cria Sistema Único e destina parte da arrecadação de apostas esportivas ao Fundo Nacional de Segurança
Câmara aprova PEC que destina 30% dos lucros das apostas esportivas para reforçar a segurança pública no Brasil.
A Câmara aprova repasse dos lucros das bets para segurança pública
A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pela Câmara dos Deputados em 4 de março de 2026 representa um avanço significativo no financiamento das políticas de segurança no Brasil. A PEC estabelece o repasse de 30% do que é arrecadado em impostos sobre apostas esportivas, as chamadas bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública, visando fortalecer o combate à criminalidade com recursos provenientes do setor de jogos.
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da proposta, foi figura central no processo, negociando pontos-chave e definindo a destinação dos recursos arrecadados pelo setor. Segundo o texto aprovado, o repasse não cria um novo imposto, nem aumenta a tributação já existente, que é de 12% sobre a receita líquida das empresas de apostas. A inovação está na destinação prioritária de parte desses recursos para a segurança pública.
Sistema Único de Segurança Pública é criado para integrar forças federais e estaduais
A PEC da Segurança Pública institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que busca promover a cooperação entre as polícias da União, estados e Distrito Federal. A estrutura permanente visa a prevenção, investigação e execução penal, garantindo interoperabilidade entre sistemas e compartilhamento de informações.
Com isso, o Susp funcionará como um mecanismo constitucional para coordenar as ações das forças de segurança, com atuação federativa descentralizada. A regulamentação do sistema dependerá de lei específica que definirá o funcionamento e a integração entre os órgãos.
Regras constitucionais estabelecem repasses obrigatórios para estados e Distrito Federal
Além do repasse direto de 30% do imposto sobre as apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública, a PEC estabelece prioridades na transferência desses recursos para estados e Distrito Federal. A União terá limite para direcionar os valores para políticas próprias, com 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional devendo ser repassados automaticamente às unidades federativas.
Essas regras visam garantir maior autonomia e capacidade financeira dos estados para implementar políticas de segurança, reduzindo a burocracia e a necessidade de convênios ou acordos formais para a transferência dos recursos.
Destinação de 10% do Fundo Social do pré-sal reforça segurança em médio prazo
Outra inovação da PEC é a destinação escalonada, entre 2027 e 2029, de 10% do Fundo Social do pré-sal para fundos de segurança pública. O Fundo Social é alimentado por recursos da exploração de petróleo e gás na camada do pré-sal, o que representa uma fonte adicional e relevante para reforçar investimentos na área.
Este mecanismo reforça o compromisso em buscar fontes diversificadas e sustentáveis de financiamento para a segurança pública, além de complementar os recursos obtidos por meio de impostos sobre as apostas.
Sanções específicas para organizações criminosas de alta periculosidade são previstas
A PEC também prevê sanções mais severas para integrantes e líderes de organizações criminosas, como facções, milícias privadas e grupos paramilitares. As punições podem incluir prisão em estabelecimentos de segurança máxima, restrição de liberdade provisória, vedação de progressão de regime, entre outras medidas restritivas.
Medidas cautelares patrimoniais e a expropriação de bens ligados às atividades criminosas sem indenização são previstas, além da responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas jurídicas envolvidas em crimes organizados. O texto ainda destaca a necessidade de proteção e compensação para denunciantes e seus familiares.
Desafios e críticas à proposta em relação à coordenação do governo federal
Embora a aprovação tenha sido celebrada, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não obteve sucesso em incluir a centralização das forças de segurança, ponto prioritário do Planalto. A versão aprovada descentraliza as ações, o que para integrantes do governo pode reduzir a coordenação direta pela União.
Além disso, algumas propostas governistas, como a redução da maioridade penal para 16 anos e realização de plebiscito sobre o tema, foram retiradas pelo relator. A PEC segue agora para análise no Senado, onde poderá sofrer novas alterações.
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Este conjunto de medidas busca criar um ambiente constitucional que fortaleça a segurança pública brasileira com recursos garantidos e ações integradas, ao mesmo tempo em que promove uma gestão mais distribuída entre os entes federativos.
Fonte: www.metropoles.com
