Expansão da micro e minigeração distribuída exige ajustes regulatórios e financeiros para garantir sustentabilidade do sistema elétrico
A micro e minigeração distribuída cresce rapidamente no Brasil, demandando aperfeiçoamentos regulatórios para equilibrar subsídios e impactos no sistema elétrico.
Contexto atual da micro e minigeração distribuída no Brasil
A micro e minigeração distribuída (MMGD) tem se destacado no setor elétrico brasileiro, alcançando 46 GW de capacidade instalada em 2026. Desde o início das discussões em 2011, a Aneel implementou um sistema de compensação de energia elétrica (SCEE) com créditos generosos para estimular a adoção, sobretudo de energia solar na baixa tensão. Angela Gomes, diretora técnica da PSR, destaca que esse crescimento acelerado ocorre enquanto as distribuidoras e consumidores enfrentam desafios financeiros e operacionais decorrentes desses subsídios.
Entretanto, a expansão da MMGD provoca impactos significativos, como a elevação dos custos operacionais das redes de distribuição, instabilidades de tensão, fluxos reversos e riscos à continuidade do fornecimento. Além disso, consumidores de baixa renda suportam a maior carga dos subsídios, agravando a pobreza energética e aumentando a inadimplência e furtos de energia.
Impactos financeiros e desafios regulatórios da micro e minigeração distribuída
Segundo análises da Aneel, os subsídios à MMGD podem alcançar R$ 16 bilhões em 2025, tornando-se o maior subsídio do sistema elétrico brasileiro. Esses custos são majoritariamente repassados para consumidores residenciais, especialmente os de menor poder aquisitivo, o que cria um cenário de subsídios cruzados e ineficiências econômicas. Jairo Terra, head de regulação da PSR, ressalta que esse modelo atual piora as desigualdades no acesso à energia e compromete a sustentabilidade financeira das distribuidoras.
Além dos custos, a MMGD altera o perfil de carga do Sistema Interligado Nacional, aumentando a volatilidade da demanda líquida e complicando o planejamento e a operação das redes de transmissão e geração centralizada. Essas mudanças exigem uma revisão urgente da estrutura tarifária e dos mecanismos regulatórios para garantir equilíbrio e eficiência no sistema.
Propostas para aprimoramento regulatório e sustentabilidade do setor elétrico
A Consulta Pública 045/2019 da Aneel tem debatido formas de rateio dos efeitos do curtailment — cortes de geração em excesso — entre agentes do setor. A diretora Agnes Costa solicitou parecer jurídico da procuradoria da Aneel que esclareceu aspectos essenciais para a atuação regulatória. Gisella Siciliano, team leader da PSR, destaca que o parecer abre caminhos para cortes físicos na injeção da MMGD sem violar direitos adquiridos, desde que respeitados os créditos proporcionais à energia realmente injetada.
O parecer também enfatiza a possibilidade de adoção de tarifas diferenciadas segundo horários de injeção e consumo, internalizando custos reais do sistema e promovendo isonomia. Essa abordagem permite cobrar pelo uso da rede e serviços do sistema de forma prospectiva e impessoal, contribuindo para o equilíbrio financeiro do setor e a sustentabilidade da MMGD.
Desafios na integração da micro e minigeração distribuída ao Sistema Interligado Nacional
Integrar a MMGD ao Sistema Interligado Nacional (SIN) demanda soluções técnicas e regulatórias complexas. O aumento da geração distribuída altera o comportamento da carga e introduz incertezas na operação do sistema, elevando a necessidade de flexibilidade, controle e investimentos em medição inteligente.
O documento jurídico da Aneel e as discussões regulatórias apontam para um futuro onde a MMGD será parte da solução para os desafios do setor, desde que sejam implementados mecanismos que minimizem subsídios cruzados e promovam a transparência na alocação de custos. A expectativa é que essas medidas sejam adotadas com ampla discussão técnica e jurídica, garantindo a segurança e a eficiência do abastecimento elétrico.
Perspectivas e próximos passos para a micro e minigeração distribuída no Brasil
O caminho para a sustentabilidade da MMGD envolve avanços regulatórios que permitam sua expansão sem comprometer a estabilidade financeira e operacional do sistema elétrico brasileiro. A inevitável adaptação das estruturas tarifárias e o aperfeiçoamento dos mecanismos de compensação são essenciais para evitar impactos negativos sobre consumidores vulneráveis.
Especialistas e agentes do setor acompanham as futuras deliberações da Aneel, que deverão integrar a MMGD à lógica operativa do SIN e mitigar efeitos adversos, como subsídios excessivos e ineficiências. Angela Gomes conclui que a combinação de inovação tecnológica, regulação adequada e governança transparente será fundamental para consolidar a micro e minigeração distribuída como uma solução energética sustentável e socialmente justa no Brasil.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
