A Justiça determinou que a Prefeitura de Ponta Grossa pague indenização aos estudantes prejudicados pelo bloqueio indevido de cartões de transporte coletivo. O problema afetou 1.708 alunos da rede estadual de ensino entre 13 e 16 de julho de 2018, gerando transtornos e multas ilegais.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) resultou na decisão definitiva, sem possibilidade de recurso. Além da indenização individual, o Município deve pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.
Estudantes Sofreram Prejuízos e Devem Ser Ressarcidos
O bloqueio dos cartões obrigou os alunos a enfrentar longas filas para regularizar seus cadastros. Além disso, muitos precisaram pagar uma multa sem fundamento legal para recuperar o benefício. Como resultado, diversos estudantes perderam aulas ou enfrentaram dificuldades para chegar ao trabalho.
Agora, a Justiça determinou que quem pagou a multa receberá o valor em dobro. Além disso, cada estudante poderá solicitar a indenização aos estudantes prejudicados de acordo com o tempo de espera, os dias sem acesso ao transporte e os impactos em sua rotina.
Como Solicitar a Indenização?
Os estudantes que sofreram com o bloqueio devem procurar a 2ª Vara da Fazenda Pública para acessar a sentença e dar início ao processo de pagamento. O cálculo da indenização levará em conta:
O tempo de espera nas filas;
O número de dias com o cartão bloqueado;
Se a pessoa perdeu aulas ou trabalho por conta do problema.
Assistência Jurídica Gratuita
Quem não puder contratar um advogado particular pode buscar assistência gratuita na Defensoria Pública. Para isso, é essencial levar documentos que comprovem o bloqueio do cartão, o pagamento da multa e os prejuízos sofridos.
Essa decisão garante indenização aos estudantes prejudicados e reforça a responsabilidade do poder público em proteger os direitos da população.