Projeto aprovado na Câmara autoriza a agência a cruzar informações para combater irregularidades no setor
Câmara aprova projeto que permite à ANP usar dados fiscais para reforçar fiscalização e combater fraudes em combustíveis.
Novo marco para o acesso da ANP a dados fiscais de combustíveis
O acesso da ANP a dados fiscais de combustíveis foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 7 de abril de 2026, com o objetivo de fortalecer a fiscalização sobre o setor. O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autoriza a agência a cruzar informações fiscais de produtores, refinarias, importadores, exportadores, distribuidoras, transportadoras e postos revendedores. Essa medida é fundamental para garantir o cumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis, como etanol e biodiesel, aos combustíveis fósseis.
Objetivos e estratégias para combater irregularidades no mercado de combustíveis
O principal propósito do projeto é permitir que a ANP valide a veracidade e a integridade das informações declaradas periodicamente pelas empresas do setor. A agência poderá realizar análises detalhadas e cruzar dados para identificar situações como adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e descumprimento das regras de mistura obrigatória. O relator Neto Carletto (Avante-BA) destacou que o acesso a esses dados permitirá detectar inconsistências que costumam estar associadas a crimes contra o mercado de combustíveis.
Impactos regulatórios e obrigações das empresas do setor
Para que as empresas mantenham suas autorizações de atuação no setor, será obrigatório autorizar o acesso da ANP aos seus dados fiscais. O compartilhamento de informações incluirá notas fiscais eletrônicas como NF-e, NFC-e e CT-e, e será permanente. O projeto prevê ainda que, em casos de indícios de irregularidades com impacto tributário, os dados possam ser encaminhados para a Receita Federal e os fiscos estaduais. A implementação dessa medida exigirá a formalização de convênios entre a ANP e as autoridades fiscais em até 180 dias, com custos tecnológicos arcados pela agência.
Repercussões para o mercado e para o consumidor final
A ampliação da fiscalização pela ANP tende a aumentar a transparência e a regularidade no mercado de combustíveis, o que pode resultar em maior confiabilidade para os consumidores. Ao coibir práticas ilegais como a adulteração e a sonegação, a medida contribui para o equilíbrio competitivo do setor e para a correta aplicação das políticas públicas relativas aos biocombustíveis. Essa iniciativa reforça o compromisso do governo em garantir a qualidade e a segurança dos combustíveis comercializados no país.
Próximos passos legislativos e implementação da medida
Após aprovação na Câmara, o projeto de lei complementar seguirá para análise no Senado Federal. A sua aprovação definitiva será fundamental para a implementação das novas regras e para o início do acesso da ANP aos dados fiscais do setor. A agência terá um papel central na condução dos convênios necessários e na operacionalização do sistema de fiscalização ampliado, garantindo o uso eficiente das informações para a regulação e o monitoramento do mercado de combustíveis.
Fonte: www.metropoles.com
Fonte: colorida mostra técnico da ANP em fiscalização
