Análise revela foco maior em segurança pública nas legislações estaduais sobre inteligência artificial entre 2023 e 2025
Dossiê aponta que proposições legislativas sobre IA priorizam controle e vigilância, com 48% focadas em segurança pública entre 2023 e 2025.
Proposições legislativas sobre IA priorizam segurança pública entre 2023 e 2025
A análise das proposições legislativas sobre IA realizada entre 2023 e 2025 em cinco estados brasileiros — Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina — evidencia um predomínio das iniciativas focadas em segurança pública. Segundo o dossiê elaborado pela Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR), 48% das 183 propostas identificadas tratam de temas relacionados ao controle, vigilância e monitoramento urbano. Esse cenário revela uma tendência legislativa que privilegia o uso da inteligência artificial para fins de policiamento e vigilância, em detrimento de outras áreas como a educação.
Segurança pública e vigilância: principais temas das propostas estaduais
As proposições legislativas sobre IA voltadas à segurança pública concentram-se em medidas como instalação de câmeras, uso de drones, reconhecimento facial, criação de centros de monitoramento e sistemas integrados para controle urbano. Também incluem a aquisição de equipamentos para operações policiais e a instituição de fundos para financiar tecnologias de vigilância. Essas iniciativas são lideradas principalmente por partidos como PSDB, União e PSD, que têm monopolizado a agenda tecnológica nas assembleias e presidido comissões de Segurança Pública, incentivando políticas de videomonitoramento e policiamento ostensivo com tecnologias de IA.
Educação, meio ambiente e saúde: áreas pouco contempladas nas proposições
Apesar do avanço da inteligência artificial em diversos setores, as proposições legislativas sobre IA dedicadas à educação representam apenas 22% do total. A pouca atenção a temas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental, que somam menos de 10% das propostas, indica um desbalanceamento nas prioridades legislativas. O relatório destaca que a criação de programas e incentivos para o uso de IA na educação permanece subdimensionada frente ao foco quase exclusivo em controle e vigilância.
Impactos no Estado Democrático de Direito e privacidade dos cidadãos
O dossiê da IDMJR chama atenção para os riscos que o uso crescente de tecnologias de vigilância com IA pode representar para o Estado Democrático de Direito. A invasão da privacidade, garantida pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é potencializada pelas novas ferramentas de monitoramento e reconhecimento facial. Essa situação gera preocupações quanto à proteção dos direitos fundamentais, uma vez que o uso de inteligência artificial para policiamento pode reforçar práticas autoritárias e racistas, especialmente em um contexto de violência estatal e racismo estrutural.
Contexto político e social envolvendo a atuação parlamentar na IA
A concentração da pauta sobre tecnologia e segurança pública nas mãos de partidos de direita, que lideram a produção legislativa e presidência de comissões de Segurança Pública, demonstra uma configuração política que privilegia políticas repressivas com apoio da IA. A IDMJR, responsável pelo dossiê, atua na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento da violência estatal, promovendo um debate sobre a segurança pública que considera as desigualdades raciais e sociais. A leitura desse panorama legislativo evidencia a necessidade de ampliar o diálogo sobre os usos da inteligência artificial, equilibrando inovação tecnológica com garantia de direitos e inclusão social.
