Associação Comercial do Paraná busca proteger interesses de associados.
ACP ajuiza ação coletiva para contestar novas regras de tributação.
A recente ação coletiva proposta pela Associação Comercial do Paraná (ACP) representa um movimento estratégico para proteger os interesses de seus associados diante das incertezas trazidas pela Lei nº 15.270/2025, que altera as regras de tributação de lucros e dividendos. O Conselheiro Tributário Gabriel de Souza Ramos Borges e o Diretor Jurídico Eduardo Motiejaus Juodis Stremel foram os responsáveis pelo ajuizamento da ação, que busca evitar interpretações que possam prejudicar a distribuição de lucros apurados até o final de 2025.
O impacto da nova legislação
A nova legislação, que institui um novo regime de tributação, gera preocupações, especialmente no que diz respeito à possibilidade de que lucros apurados em 2025 possam ser considerados sob as novas regras, mesmo que a sua deliberação ou pagamento ocorra em 2026. Isso é particularmente relevante para muitas empresas que, por questões operacionais, apuram os resultados de um exercício e formalizam a distribuição apenas no ano subsequente.
A ACP argumenta que essa interpretação poderia levar a uma cobrança indevida de impostos, o que se tornaria um ônus significativo para as empresas. A associação, portanto, busca uma decisão judicial que garanta que os lucros apurados até 2025 não sejam submetidos à nova tributação, mesmo que a sua distribuição ocorra após o término do ano.
A ação e seus desdobramentos
O pedido da ACP foi protocolado contra um ato da Receita Federal, com o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil sendo apontado como a autoridade responsável pela regulamentação da matéria. A ação visa garantir que os associados da ACP não enfrentem a retenção ou cobrança de impostos sobre lucros e dividendos que correspondem a resultados de 2025, desde que as empresas sigam os procedimentos societários adequados.
O que isso significa para os associados
Para os associados da ACP, essa ação é crucial, pois busca assegurar a estabilidade tributária em um cenário de mudanças frequentes na legislação fiscal. A expectativa é que, com uma decisão favorável, as empresas possam operar com mais segurança e previsibilidade, evitando surpresas indesejadas em relação à carga tributária sobre seus lucros.
Essa mobilização da ACP reflete um esforço contínuo para proteger os interesses do setor empresarial em um ambiente econômico que muitas vezes se mostra desafiador, e sua ação coletiva pode servir como um modelo para outras associações que enfrentam situações semelhantes.
Fonte: ric.com.br
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