Deputada Ana Paula Lima e Sebrae pedem suspensão da lei que veta ações afirmativas nas universidades estaduais catarinenses
A ação popular protocolada em Florianópolis pede a suspensão da lei que impede cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina, argumentando inconstitucionalidade e retrocesso social.
A recente proibição das cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina tem sido fortemente contestada no âmbito judicial. A ação popular, registrada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, foi movida pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Sebrae, Décio Lima, que pedem a suspensão imediata da lei e, posteriormente, sua anulação por considerar a norma inconstitucional.
Contexto da ação popular
A legislação sancionada em dezembro de 2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Lei nº 19.722/2026), proibiu a adoção de políticas de reserva de vagas ou cotas raciais nas universidades públicas estaduais e nas instituições que recebem recursos do governo estadual. A exceção contempla apenas cotas por critérios econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes da rede pública.
Os autores da ação argumentam que o estado não possui competência para vedar políticas aprovadas em âmbito federal, que já foram consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, segundo eles, representa um retrocesso no combate às desigualdades históricas no acesso ao ensino superior.
Argumentos contra a proibição
Para Ana Paula Lima, as cotas raciais são instrumentos essenciais de justiça social que visam reparar desigualdades estruturais e combater o racismo institucionalizado. Ela destaca que eliminar essas políticas equivale a negar oportunidades iguais para milhares de jovens negros e negras em Santa Catarina.
Décio Lima reforça a inconstitucionalidade da norma estadual, ressaltando a existência de legislação federal que garante a obrigatoriedade das cotas em todo o país. Ele alerta para o risco de perpetuar a cisão social entre brancos e negros, reforçando a exclusão histórica.
Além dos aspectos sociais e jurídicos, a ação também aponta prejuízos econômicos para o estado. A proibição pode levar a multas para instituições públicas e dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais destinados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Reação institucional e próximos passos
A juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini concedeu um prazo de 72 horas para que o governo estadual se manifeste sobre a ação popular, iniciando assim o trâmite judicial que pode rever a aplicação da lei.
Enquanto isso, o Ministério da Igualdade Racial manifestou indignação perante a sanção da lei, classificando-a como inconstitucional e anunciando que acionará a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para avaliação de medidas legais cabíveis.
O autor do projeto, deputado Alex Brasil (PL), defendeu a proibição alegando que a adoção de cotas com base em critérios raciais poderia conflitar com os princípios da isonomia e impessoalidade.
A controvérsia em Santa Catarina reflete debates mais amplos sobre ações afirmativas no Brasil e os desafios enfrentados na busca por equidade no ensino superior público.
