Presidente do Congresso retira trechos do projeto para preservar mudanças do PL antifacção, gerando controvérsia política
Senador Davi Alcolumbre fraciona votação do PL da dosimetria, gerando denúncia de manobra pelo governo em meio a debate sobre progressão de penas.
Contexto da votação do PL da dosimetria e o papel de Davi Alcolumbre
A votação do PL da dosimetria no Congresso Nacional, realizada em 30 de abril de 2026, passou por um episódio inédito quando o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fracionar a análise do veto presidencial. A votação do PL 2.162 de 2023, que reduz o tempo para progressão de penas de condenados envolvidos em atos relacionados ao 8 de janeiro de 2023, estava marcada para ser analisada integralmente. Contudo, Alcolumbre retirou do debate os incisos 4 ao 10 do artigo 1º, que modificavam o artigo 112 da Lei de Execução Penal, alegando que esses dispositivos prejudicariam as mudanças previstas no PL antifacção, que endureceu os critérios para progressão de regime nas penas.
Controvérsias legais e política em torno do fracionamento do veto
A decisão de Alcolumbre gerou forte reação do governo, que afirmou se tratar de uma manobra ilegal e sem precedente, já que a legislação brasileira prevê que vetos presidenciais devem ser analisados de forma integral pelo Congresso, não permitindo seu fatiamento. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), destacou que a fase de elaboração do projeto já foi encerrada e que o Congresso deve apenas concordar ou rejeitar o veto. A questão foi levada à apreciação do plenário, mas o apelo da liderança governista foi rejeitado pelo presidente do Senado.
Implicações para condenados do 8 de janeiro e outros casos
O PL da dosimetria, ao reduzir o tempo para progressão de penas, poderia beneficiar condenados por crimes contra a democracia, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares e autoridades envolvidas na trama golpista de 8 de janeiro de 2023. O projeto altera o cálculo das penas, determinando que crimes cometidos no mesmo contexto — tentativa de dissolução do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — sejam punidos com a pena mais grave aplicada, ao invés da soma das penas. Esta mudança é vista por críticos como um retrocesso que pode enfraquecer a resposta penal a ataques contra a ordem democrática.
Argumentos de deputados e senadores sobre os efeitos do PL
Durante a sessão, a liderança do governo na Câmara, deputado Pedro Uczai (PT-SC), sustentou que a redução casuística das penas viola a Constituição e ameaça a estabilidade democrática, ao reduzir a resposta penal aos ataques contra a normalidade constitucional. Por outro lado, a deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a decisão de Alcolumbre, alegando que o fracionamento da votação evita efeitos indesejados do PL da dosimetria que não foram previstos pelo legislador e que poderiam anular o endurecimento das penas promovido pelo PL antifacção.
Impacto político e jurídico da decisão na tramitação e futuro dos vetos
A decisão de Alcolumbre de colocar o veto ao PL da dosimetria na frente de mais de 50 vetos pendentes no Congresso Nacional evidencia a importância política do tema e a capacidade do presidente do Congresso de influenciar a pauta legislativa. O episódio também destaca o conflito entre Executivo e Legislativo na interpretação das competências legislativas e práticas parlamentares, um aspecto sensível para a governabilidade e para o processo legislativo brasileiro. O Palácio do Planalto justificou o veto integral ao PL da dosimetria alegando inconstitucionalidade e defesa do interesse público para evitar retrocesso na proteção da democracia.
A repercussão dessa votação deve influenciar o debate político e jurídico nos próximos meses, com possíveis desdobramentos no Supremo Tribunal Federal e no Congresso, além do acompanhamento da sociedade civil e dos especialistas em direito penal e constitucional.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
Fonte: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil/Arquivo
