Prefeitura revogou credenciamento após suspensão cautelar do TCE-PR, que questionou modelo de contratação de única empresa

Prefeitura de Almirante Tamandaré revogou processo de contratação de empresa para serviços médicos na rede municipal após decisão do Tribunal de Contas do Paraná.
A Prefeitura de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, revogou o processo de contratação de empresa para prestar serviços médicos na rede municipal de saúde. A decisão ocorreu após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspender cautelarmente o procedimento, que tinha valor máximo estimado em R$ 15,8 milhões.
O credenciamento previa a contratação de uma única empresa para disponibilizar até 7 mil horas mensais de atendimento médico pelo período de 12 meses. Os profissionais seriam destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a outros serviços municipais, nas áreas de atenção primária e secundária.
O prefeito Daniel Lovato determinou a revogação em 21 de outubro de 2026 e a publicação ocorreu no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia seguinte. De acordo com o despacho, a medida decorreu de um fato superveniente apontado pela Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo de permitir a revisão do edital e resguardar o interesse público.
Questionada sobre a decisão, a prefeitura informou que a revogação decorreu da medida cautelar do TCE-PR, que foi atendida pelo município. A administração afirmou ainda que já organiza, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, os procedimentos necessários para abrir uma nova licitação com o mesmo objeto.
Antes da revogação, o Credenciamento nº 005/2026 havia sido alvo de questionamentos no Tribunal de Contas. A suspensão cautelar foi determinada pelo conselheiro Ivan Lelis Bonilha e homologada por unanimidade pelo Tribunal Pleno. A representação foi apresentada pela empresa Helpmed Saúde Ltda., que apontou possíveis problemas no modelo escolhido pela prefeitura.
O questionamento envolvia a utilização do credenciamento para selecionar, na prática, apenas uma prestadora de serviços. Pelo formato previsto no edital, as empresas participantes seriam avaliadas por critérios técnicos e receberiam pontuações. A mais bem classificada ficaria responsável pela execução integral dos serviços, enquanto as demais poderiam ser convocadas apenas se a primeira colocada não tivesse condições de assumir a demanda.
O entendimento apresentado na decisão cautelar é que esse modelo poderia não ser compatível com as regras do credenciamento. O credenciamento é um procedimento que permite habilitar prestadores de serviço sem determinação prévia de quem será contratado, diferentemente de licitação tradicional onde há seleção direta de um único vencedor desde o início.
Próximos passos envolvem a reorganização do processo pela Secretaria Municipal de Saúde para nova abertura de licitação com as mesmas características de objeto e valor.






