Consulta pública vai atualizar resolução 400/2016 para aprimorar regras e reduzir judicialização no setor aéreo
Anac inicia revisão da resolução que define direitos e deveres dos passageiros para reduzir judicialização e melhorar previsibilidade no setor aéreo.
A Anac inicia em 20 de janeiro de 2026 o processo formal para revisar a resolução 400/2016, que disciplina os direitos e deveres dos passageiros no transporte aéreo. A agência reguladora abrirá uma consulta pública para coletar contribuições da sociedade, incluindo passageiros, empresas e entidades de defesa do consumidor, visando atualizar o marco regulatório diante do aumento da judicialização no setor.
Contexto e motivos da revisão
A revisão ocorre em um cenário de alta judicialização que tem impactado negativamente os custos operacionais das companhias aéreas brasileiras. Muitos casos de cancelamentos, alterações e atrasos resultam em processos judiciais que oneram as empresas e, consequentemente, elevam as tarifas aéreas, restringindo a oferta de voos, principalmente em rotas menos lucrativas.
Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu processos judiciais que responsabilizavam as companhias por danos decorrentes de atrasos e cancelamentos, reforçando a necessidade de clarificação das regras na esfera regulatória.
Principais pontos da atualização
A proposta de revisão da Anac pretende:
Definir com maior clareza as sanções e procedimentos para o desembarque e contenção de passageiros infratores, buscando proteger a tripulação e demais passageiros.
Ajustar as responsabilidades das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos, com regras precisas sobre assistência material, alimentação, hospedagem e transporte.
Reduzir custos operacionais causados por desvios de rota ou retornos não planejados motivados por distúrbios a bordo.
Tornar as normas mais objetivas para evitar interpretações dúbias que geram conflitos e judicialização.
Impactos esperados para o setor e consumidores
A atualização normativa visa proporcionar maior previsibilidade e equilíbrio entre a proteção dos consumidores e a sustentabilidade financeira das companhias aéreas. Ao estabelecer regras mais claras, a Anac busca diminuir litígios judiciais e incentivar a oferta mais ampla de voos em diversas regiões do país.
Segundo o diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, o objetivo é deixar a norma “clara para sermos mais assertivos”, incorporando ajustes no texto atual e novas definições que reflitam as necessidades atuais do setor.
Participação social e próximos passos
Com a abertura da consulta pública, a agência espera receber sugestões e críticas que contribuam para a consolidação da nova versão da resolução. Após o período de participação social, o texto revisado será elaborado para aprovação final, com a expectativa de reduzir conflitos e fortalecer a regulação do transporte aéreo no Brasil.
Fonte: www.cnnbrasil.com.br
Fonte: Prédio da Anac • Reprodução
