Novas regras da Anvisa ampliam uso e produção de cannabis para fins medicinais e pesquisa, mas projeto de lei segue parado no Congresso
Anvisa aprova novas regras para cultivo e uso de cannabis medicinal no Brasil, ampliando acesso e pesquisa apesar do impasse no Congresso.
Confira as novas regras da Anvisa para cultivo e uso da cannabis medicinal
Na quarta-feira, 28 de janeiro de 2026, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou uma série de resoluções que ampliam as possibilidades para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil. O cultivo para fins farmacêuticos, antes proibido e que dificultava a cadeia produtiva, agora está liberado sob condições rigorosas, como locais controlados e georreferenciados. Também foram autorizados novos tipos de uso, incluindo via bucal, sublingual e dermatológica, além da importação de plantas para fabricação de medicamentos.
Cultivo medicinal autorizado: Plantio em locais controlados com coordenadas georreferenciadas.
Novas vias de administração: Uso por via bucal, sublingual e dermatológica.
Importação ampliada: Plantas para fabricação de medicamentos.
Fitofármacos liberados: Venda em farmácias de manipulação.
- Acesso ampliado: Pacientes com doenças debilitantes graves podem usar produtos com mais de 0,2% de THC.
Impacto da decisão da Anvisa no panorama jurídico e medicinal brasileiro
O avanço da Anvisa veio na esteira da decisão do Superior Tribunal de Justiça em 2024, que autorizou o cultivo de cânhamo para fins industriais e medicinais, determinando a regulamentação pela agência. Até então, o acesso a medicamentos derivados de cannabis dependia de autorização judicial para cultivo individual ou cooperativo, o que limitava o desenvolvimento do setor e elevava os custos para os pacientes.
A Anvisa definiu critérios técnicos para o plantio, visando controlar desvios e garantir a segurança dos processos. Essa mudança traz uma perspectiva inédita para o mercado nacional, possibilitando o crescimento da produção local e maior autonomia para pacientes e laboratórios. A expertise brasileira em agronegócio, aliada ao clima favorável, pode transformar o país em um polo significativo na cadeia produtiva da cannabis medicinal.
Desafios políticos e econômicos no avanço da cannabis medicinal
Apesar do avanço regulatório da Anvisa, o projeto de lei 299 de 2015, que prevê o cultivo para fins medicinais e industriais, segue parado no Congresso desde 2021. A estagnação legislativa representa um entrave para o desenvolvimento econômico e científico do setor, além de prejudicar pacientes que dependem dos produtos para tratamentos.
Este impasse evidencia um negacionismo que contrasta com a expansão global do mercado de cannabis medicinal. Enquanto diversos países diversificam seus usos e tecnologias, o Brasil enfrenta demora em sua regulamentação integral, limitando oportunidades de emprego, pesquisa e inovação.
O papel da Anvisa na democratização do acesso a medicamentos à base de cannabis
Com as novas regras, a Anvisa amplia o acesso a produtos com concentração maior de THC para pacientes com doenças graves, superando a limitação anterior que restringia a terapia a casos terminais ou de cuidados paliativos. Atualmente, o país conta com 33 produtos de canabidiol e 16 extratos autorizados para venda.
A possibilidade de venda de fitofármacos em farmácias de manipulação democratiza a oferta e pode reduzir custos. Além disso, o cultivo autorizado para pequenas associações de pacientes cria novas formas de abastecimento, atendendo demandas específicas e fortalecendo o autocuidado.
Perspectivas futuras para o setor de cannabis medicinal no Brasil
Embora o avanço da Anvisa represente um marco importante, a consolidação do setor depende da aprovação da legislação específica e do alinhamento entre órgãos reguladores, legisladores e sociedade civil. A regulamentação completa pode impulsionar a geração de empregos, atrair investimentos e fomentar pesquisas científicas.
Além disso, o desenvolvimento sustentável do cultivo deve observar rigorosos controles para evitar desvios, garantindo a segurança pública e o respeito às normas internacionais.
O Brasil tem potencial para tornar-se referência na produção de cannabis medicinal, beneficiando pacientes e ampliando seu mercado interno e de exportação, desde que supere os desafios políticos e regulatórios atuais.
