A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, por unanimidade, a criação do programa CNH Social, que garantirá a emissão gratuita da carteira de habilitação para pessoas de baixa renda. A medida contempla tanto a primeira habilitação quanto a inclusão ou mudança de categoria.
O programa será coordenado pelo Detran-PR e busca reduzir desigualdades sociais e ampliar o acesso ao mercado de trabalho. A expectativa é beneficiar até 5 mil pessoas já em 2025, isentando os candidatos de taxas, exames médicos e cursos obrigatórios.
CNH Social, quem pode participar?
Os interessados deverão:
✔ Ter renda familiar de até três salários mínimos
✔ Estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico)
✔ Comprovar residência no Paraná
Parte das vagas será reservada para mulheres e estudantes de escolas públicas.
Outras votações na Assembleia
Além da CNH Social, os parlamentares também aprovaram:
✅ Alteração nas leis de Parcerias Público-Privadas (PPPs), para modernizar contratos e atrair investimentos
✅ Ajuste no regulamento do ICMS, incluindo medicamentos para tratamento de câncer
✅ Transferência de trechos rodoviários em diversos municípios
✅ Título de Cidadã Honorária do Paraná para a irmã Anete Giordani
Agora, os projetos seguem para sanção do governador.