Novo regulamento exige adequações de nomenclatura para instituições de pagamento não bancárias
Banco Central exige que fintechs ajustem nomes que sugerem operações bancárias.
Banco Central regula nomenclatura de fintechs
No dia 28 de novembro de 2025, o Banco Central (BC) anunciou uma medida que impacta diretamente as fintechs e instituições de pagamento. A nova norma proíbe o uso de termos como ‘banco’ ou ‘bank’ em seus nomes, exceto se estas entidades possuírem autorização formal para atuar como bancos. Essa mudança regulatória afeta diretamente nomes conhecidos como Nubank e PagBank, que são oficialmente reconhecidos apenas como instituições de pagamento.
Prazo para adequação
As empresas afetadas têm um prazo de 120 dias para apresentar um plano de adequação à nova norma. A implementação completa das mudanças deverá ocorrer em até um ano. Segundo autoridades do BC, essa iniciativa visa esclarecer para os consumidores quais serviços são oferecidos e evitar confusões que possam levar a interpretações equivocadas sobre os direitos e garantias das fintechs, como a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Explicações sobre a nova norma
Fernando Stival, advogado da equipe de Direito Público e Regulação do Veirano Advogados, explicou que a mudança não afeta a operação das instituições já regulamentadas como bancos. A nova norma é focada na nomenclatura e na apresentação pública das fintechs, obrigando-as a deixarem claro que são instituições de pagamento e não bancos. O diretor de Regulação do BC, Gilneu Vivan, comentou que a utilização de nomes inadequados pode causar mal-entendidos sobre os serviços prestados.
Reações do mercado
Em resposta à nova regulamentação, o Nubank afirmou estar ‘analisando a nova regra’ e ressaltou que isso não afeta suas operações ou serviços, já que possui todas as licenças necessárias. A fintech enfatizou que a mudança se refere mais à nomenclatura do que à natureza de suas operações.
Fiscalização e compliance
O BC também reforçou as exigências de capital para fintechs, como parte de um endurecimento regulatório mais amplo. Além disso, a Receita Federal equiparou fintechs a bancos em relação à obrigação de prestar informações financeiras, o que é essencial para garantir transparência nas transações e prevenir atividades ilícitas.
Considerações finais
A ABFintechs, associação do setor, considerou os prazos estabelecidos pelo BC como razoáveis e suficientes. A medida é vista como um passo importante para aumentar a clareza regulatória e evitar confusões para os consumidores. O PagBank foi contatado para comentar, mas não respondeu até o fechamento desta matéria.
A nova norma do Banco Central reflete um esforço contínuo para regularizar e monitorar o setor de fintechs, especialmente após a identificação de casos de lavagem de dinheiro associados a essas instituições. A adequação de nomenclatura é um aspecto fundamental que busca proteger os consumidores e assegurar a integridade do sistema financeiro.
