Nova legislação busca proteger a infância contra práticas de jogo nocivas.
A nova lei reafirma a proteção de crianças contra apostas em ambientes digitais.
O Senado Federal brasileiro reafirmou sua posição contra a prática de apostas digitais por crianças com a aprovação do projeto de lei nº 2.826/2022. Originalmente, o texto proibia de forma integral as loot boxes, que são caixas virtuais em jogos que oferecem recompensas aleatórias mediante pagamento. No entanto, durante o trâmite, a Câmara dos Deputados fez uma alteração que transformou essa proibição em uma simples regulamentação, abrindo espaço para que crianças e adolescentes pudessem participar desse tipo de aposta, o que contraria a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Agora, com a decisão do Senado de restabelecer a redação original, o Brasil se posiciona claramente em defesa da proteção integral da infância e adolescência. As loot boxes, frequentemente apresentadas como uma forma de entretenimento, têm se mostrado prejudiciais, funcionando na prática como jogos de azar. Esse tipo de prática pode levar a problemas sérios, como vícios, endividamento e conflitos familiares, especialmente entre jovens de famílias de baixa renda, que são mais vulneráveis às estratégias de marketing que incentivam o consumo.
O que foi decidido pelo Senado
Com a restauração do artigo 14, o Senado harmonizou as normas jurídicas e reafirmou princípios constitucionais fundamentais. O artigo 227 da Constituição estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir os direitos das crianças e adolescentes, protegendo-os de qualquer forma de exploração. Além disso, o artigo 170 destaca a necessidade de respeitar a dignidade da pessoa humana em atividades econômicas, princípios que foram comprometidos pela tentativa de regulamentar as loot boxes.
Vale enfatizar que a participação de crianças em ambientes de apostas já era proibida no Brasil desde a criação do ECA, em 1990. O artigo 80 do ECA impede a entrada e permanência de menores em locais onde se realizam apostas, e o artigo 81, inciso VI, proíbe a venda de bilhetes lotéricos para esse público. A nova decisão do Senado, portanto, não cria uma regra inédita, mas reforça e atualiza a proteção já existente, adaptando-a às novas realidades dos jogos eletrônicos.
“A decisão representa uma vitória jurídica e social.”
Impacto no cenário internacional de proteção infantil
Ao restabelecer a proibição, o Brasil se junta a nações como Bélgica e Japão, que já tomaram medidas rigorosas contra esse tipo de prática, considerando-a uma forma disfarçada de aposta que ameaça o desenvolvimento saudável da juventude. A intenção não é criminalizar os jogos eletrônicos, mas sim estabelecer limites claros entre diversão e exploração comercial. É crucial que a tecnologia contribua para o desenvolvimento humano, em vez de explorar a vulnerabilidade infantil.
O projeto, agora com a redação corrigida, segue para sanção presidencial. Essa decisão é vista como um marco na luta pelos direitos da infância no Brasil, sinalizando que esses direitos não devem ser comprometidos em nome do lucro. A Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, que há anos batalha contra as loot boxes, celebrou a aprovação, ressaltando a importância do apoio de entidades como a Comissão Brasileira Justiça e Paz.
A nova legislação não apenas fortalece a proteção das crianças e adolescentes no Brasil, mas também serve como um exemplo para outros países que buscam regulamentar a presença de jogos de azar em ambientes digitais. A expectativa é que essa iniciativa inspire uma mudança mais ampla em políticas voltadas para a proteção da infância em um mundo cada vez mais digitalizado. O que se observa agora é a necessidade de um acompanhamento constante das práticas de mercado e da implementação efetiva da nova legislação.